DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.165, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA), VISANDO PROTEÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AUXILIANDO NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA GUARDA MUNICIPAL, POR MEIO DE CURSO ESPECIALIZADO NA IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO A DIFUSÃO DO ASSUNTO POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ ADMINISTRAR, PLANEJAR E ORGANIZAR ANUALMENTE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 3° O PROGRAMA CONTARÁ COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - PROVIDENCIAR O TREINAMENTO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM TÉCNICAS PARA INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DE TEA;

II - DESENVOLVER PROGRAMA DE VÍDEO TREINAMENTO (PVT) ESPECIFICO, ABORDANDO CONHECIMENTOS E CONTEMPLANDO TÉCNICAS PARA A INTERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PORTADORES DE TEA;

III - ATUALIZAR OS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, DE MODO A INSERIR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECIFICO PARA O ATENDIMENTO A PORTADORES DE TEA;

IV - ELABORAR PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS FEITAS POR PORTADORES DE TEA;

V - DISPONIBILIZAR CURSO COM INSTRUÇÕES COM AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS COM TEA E OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO EFETIVO INSTITUCIONAL DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS OU AUXILIO PÚBLICO AOS PORTADORES DE TEA.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, SERÃO REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS, COMO O GRAU DO TEA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO TERÁ AUTORIZAÇÃO PARA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

LEI Nº 4.165, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA), VISANDO PROTEÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AUXILIANDO NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA GUARDA MUNICIPAL, POR MEIO DE CURSO ESPECIALIZADO NA IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO A DIFUSÃO DO ASSUNTO POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ ADMINISTRAR, PLANEJAR E ORGANIZAR ANUALMENTE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 3° O PROGRAMA CONTARÁ COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - PROVIDENCIAR O TREINAMENTO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM TÉCNICAS PARA INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DE TEA;

II - DESENVOLVER PROGRAMA DE VÍDEO TREINAMENTO (PVT) ESPECIFICO, ABORDANDO CONHECIMENTOS E CONTEMPLANDO TÉCNICAS PARA A INTERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PORTADORES DE TEA;

III - ATUALIZAR OS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, DE MODO A INSERIR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECIFICO PARA O ATENDIMENTO A PORTADORES DE TEA;

IV - ELABORAR PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS FEITAS POR PORTADORES DE TEA;

V - DISPONIBILIZAR CURSO COM INSTRUÇÕES COM AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS COM TEA E OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO EFETIVO INSTITUCIONAL DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS OU AUXILIO PÚBLICO AOS PORTADORES DE TEA.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, SERÃO REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS, COMO O GRAU DO TEA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO TERÁ AUTORIZAÇÃO PARA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE