DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

LEI Nº 4.160, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM RESERVADOS DOIS POR CENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESTUDANTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É O ATO EDUCATIVO SUPERVISIONADO E POSSIVELMENTE REEMBOLSADO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

ART. 2º PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, O ESTUDANTE ACIMA DE SESSENTA ANOS DEVE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO E COM FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, EM CURSO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÓRGÃO PÚBLICO.

ART. 3º SE O NÚMERO DE CANDIDATOS FOR MENOR QUE AS VAGAS RESERVADAS, AS REMANESCENTES SERÃO PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CONCORRENTES.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS ENSEJARÁ EM RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS DIRIGENTES E RESPONSÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE