Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

Justificativa

Esta proposição dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior sessenta anos.
O projeto visa despertar a atenção do governo para a o grande número de pessoas que voltaram a estudar diante do aumento da expectativa de vida e da necessidade de diversificar a profissão com a conclusão de um novo curso superior.
A proporção de pessoas com mais de 60 anos aumentou consideravelmente em nosso país, de acordo com o IBGE, fazendo com que muitos voltassem a estudar e concluir um novo curso superior já com idade mais avançada.
Para ocupar um posto e disputar uma vaga de emprego se faz necessário a experiência na área escolhida e nesse contexto é que procuramos adequar a Lei para a facilitação da qualificação profissional e a vivência de experiências práticas no âmbito da Administração Pública.
Essa medida vai ao encontro da necessidade que o estudante tem, não importa a idade, de se colocar profissionalmente como um empregado habilitado a assumir as incumbências e exigências de uma função na empresa e assim disputar uma nova vaga.
No mérito, a proposição revela-se compatível com o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), uma vez que garante a igualdade de oportunidades em favor de considerável parcela da população, muitas vezes alijada nos processos de seleção de vagas de estágio profissional. Ademais, a medida coaduna-se com a proteção especial conferida pela Constituição Federal aos idosos (art. 230), bem como com as diretrizes adotadas pela Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro e 2003.
De acordo com o Art. 9º da referida lei, "As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio.
Assim, a proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar um mecanismo de inclusão às pessoas com 60 anos ou mais, para que os idosos tenham a oportunidade de colocar em prática os fundamentos teóricos aprendidos no ensino superior ainda durante o curso e vivenciar o cotidiano da profissão pretendida, protegidos por uma Lei já existente, que abriga e protege todos estagiários.
Por outro lado, podemos contar com a experiência de vida que esse estagiário pode oferecer no ambiente de trabalho, com certeza dignificando e tornando o ambiente profissional muito acolhedor e salutar para todos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta Lei.