INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO.

LEI Nº 4.164, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO, ADOTANDO-SE A DENOMINAÇÃO JULHO SEM PLÁSTICO EM HOMENAGEM À CAMPANHA MUNDIAL PLASTIC FREE JULY.

ART. 2º A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - EDUCAR A SOCIEDADE QUANTO AO USO DO PLÁSTICO E SOBRE O DESCARTE CORRETO DO ITEM;

II - INFORMAR A COLETIVIDADE SOBRE ALTERNATIVAS DE USO DO PLÁSTICO PARA FINS ARTESANAIS, UTILIZAÇÃO DIVERSA DO MATERIAL, BEM COMO A SUA RECICLAGEM;

III - ENSINAR MECANISMOS NAS ESCOLAS, COMÉRCIOS E SIMILARES, SOBRE O USO DE MATERIAIS COMPOSTÁVEIS OU BIODEGRADÁVEIS COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS, EM SUBSTITUIÇÃO DO PLÁSTICO;

IV - INSPIRAR, EDUCAR E FAZER COM QUE AS PESSOAS REFLITAM SOBRE COMO OS SEUS HÁBITOS DE CONSUMO ESTÃO AFETANDO O FUTURO DO PLANETA;

V - EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS E CANUDOS PLÁSTICOS;

VI - EVITAR A UTILIZAÇÃO DE GARRAFAS DE PLÁSTICOS E COPOS DESCARTÁVEIS;

VII - ESTIMULAR O USO DE PRODUTOS QUE NÃO CONTEM EMBALAGEM DE PLÁSTICO;

VIII - INCENTIVAR A IMPORTÂNCIA DA COLETA SELETIVA RESIDENCIAL, DA UTILIZAÇÃO DE LIXOS DOMÉSTICOS ÚMIDOS E RECICLÁVEIS, PARA QUE O SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POSSA REALIZAR A DEVIDA RECICLAGEM FINAL; E

IX - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DE LEVAR SACOLAS REUTILIZÁVEIS AO FAZER COMPRAS, ASSIM COMO POSSUIR COMO ITENS INDISPENSÁVEIS, COPOS, GARRAFAS E CANUDOS REAPROVEITÁVEIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE