DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

ALTERAÇÕES: LEI 4.434/2025

LEI 4.463/2025

LEI 4.492/2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.106 DATA 03/01/2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEFINE COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.

ART. 2º. À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APLICAM-SE NORMAS PREVISTAS EM DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO QUE DISCIPLINEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE EDITADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

ART. 3º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PAUTARÁ SUA ATUAÇÃO PELAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS, BEM COMO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

I.LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;

II.SUSTENTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;

III.UNIVERSALIDADE, IGUALDADE, MODICIDADE E ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IV.PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM FOCO NO EQUILÍBRIO ENTRE CRESCIMENTO ECONÔMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL;

V.FOMENTO À ECONOMIA LOCAL, COM ÊNFASE NA ECONOMIA DO MAR, INCLUINDO A PESCA E A VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS MARÍTIMOS E COSTEIROS;

VI.APOIO A ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESTIMULEM O EMPREENDEDORISMO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

VII.VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, RECONHECENDO A VOCAÇÃO NATURAL DO MUNICÍPIO COMO DESTINO TURÍSTICO NACIONAL E INTERNACIONAL;

VIII.PROTEÇÃO E ESTÍMULO À CULTURA LOCAL, COM AÇÕES VOLTADAS PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

IX.DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE QUALIDADE, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS E CULTURAIS DE CABO FRIO;

X.DEMOCRATIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

XI.APERFEIÇOAMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOVENDO A PROFISSIONALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES;

XII.INTEGRAÇÃO COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BUSCANDO MAXIMIZAR RESULTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE COMPETÊNCIAS CONCORRENTES;

XIII.AMPLIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PROMOVENDO A ESCUTA ATIVA DA SOCIEDADE E A GESTÃO COMPARTILHADA;

XIV. PROMOÇÃO DA IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL, COM FOCO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA REDUZIR DESIGUALDADES E ATENDER GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

XV. MELHORIA DA QUALIDADE E AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRIORIZANDO O ACESSO UNIVERSAL;

XVI. PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS, PRAIAS, LAGOAS E ECOSSISTEMAS COSTEIROS;

XVII. INCENTIVO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO USO DOS RECURSOS NATURAIS, ESPECIALMENTE NA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL MARÍTIMO E TURÍSTICO;

XVIII. IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA MODERNIZAR A GESTÃO PÚBLICA, PROMOVENDO A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO;

XIX. ESTÍMULO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO, INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

XX. AMPLIAÇÃO DO ACESSO À TECNOLOGIA PARA A POPULAÇÃO, COM PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL E CONECTIVIDADE, ESPECIALMENTE EM ÁREAS RURAIS E COMUNIDADES COM MENOR INFRAESTRUTURA;

XXI. UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS QUE PROMOVAM A EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, COMO SISTEMAS INTELIGENTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO DE RESÍDUOS; E

XXII. DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS DIGITAIS QUE FACILITEM A INTERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SOCIEDADE, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ART. 4º. AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBEDECERÃO A PROCESSO CONTÍNUO E INTEGRADO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, FUNDAMENTADO NAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECIDO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), GARANTINDO A CONVERGÊNCIA ENTRE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 5º. OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, ADOTARÃO AS TÉCNICAS DE COORDENAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONTROLE.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

ART. 6º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, MANTERÁ UM SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO, INDEPENDENTE DO CONTROLE EXTERNO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR AUDITORIAS INTERNAS E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

'A71º. O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO OBSERVARÁ AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E NOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

'A72º. AO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO COMPETE, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I.AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA), BEM COMO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

II.COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

III.MONITORAR A INTEGRIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, E DOS ATOS DE GESTÃO FISCAL DOS ADMINISTRADORES E ORDENADORES DE DESPESA, ADOTANDO MÉTRICAS E INDICADORES DE DESEMPENHO;

IV.GARANTIR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIÁRIAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU OUTRAS FORMAS DE AJUSTE;

V.AVALIAR A CONFORMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PROMOVENDO EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS;

VI.ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS COM RECOMENDAÇÕES PARA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES; E

VII.PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES EM PRÁTICAS DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA, ASSEGURANDO A ADOÇÃO DE METODOLOGIAS MODERNAS E ALINHADAS ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA.

'A73º SUBMETEM-SE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL TODAS AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, COM FOCO NA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO EFICIENTE DE SUBVENÇÕES E NA PREVENÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL INDEVIDA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

'A74º OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, TERÃO AUTONOMIA FUNCIONAL E ACESSO IRRESTRITO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ATUAR COM INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E PROFISSIONAL, NÃO PODENDO LHES SEREM OPOSTAS SITUAÇÕES DE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.

'A75º OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DEVERÃO DISPONIBILIZAR TODOS OS RECURSOS E FACILIDADES AOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO, PROMOVENDO UM AMBIENTE DE COLABORAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA, GARANTINDO ACESSO IRRESTRITO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES.

§6º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, SUJEITA ÀS SANÇÕES LEGAIS:

I.O DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES OU DETERMINAÇÕES FEITAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO;

II.A OMISSÃO OU RETARDO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS RECOMENDADAS; E

III.A TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA OU MONITORAMENTO.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AUXILIADO PELO VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÕES E IMPEDIMENTOS, BEM COMO PELO PROCURADOR-GERAL, PELO CHEFE DE GABINETE, PELO CONTROLADOR-GERAL, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS, PELA ASSESSORIA ESPECIAL I E PELOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AUXILIADO PELO VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÕES E IMPEDIMENTOS, BEM COMO PELO PROCURADOR-GERAL, PELO CHEFE DE GABINETE, PELO CONTROLADOR-GERAL, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS, E PELOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

'A71º OS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR-GERAL, CONTROLADOR-GERAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL E ASSESSOR ESPECIAL I POSSUEM O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO-FUNCIONAL, COM ISONOMIA DE VENCIMENTOS E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS DE CADA CARGO E ÓRGÃO PERTINENTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

'A71º OS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR-GERAL, CONTROLADOR-GERAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL POSSUEM O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO-FUNCIONAL, COM ISONOMIA DE VENCIMENTOS E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS DE CADA CARGO E ÓRGÃO PERTINENTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

§2º O PREFEITO E OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXERCEM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES COM O SUPORTE DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS E ENTIDADES VINCULADAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO.

'A73º OS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O PREFEITO, PELO DESEMPENHO EFICIENTE E EFICAZ DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PELA GESTÃO ADEQUADA DAS ESTRUTURAS SOB SUA DIREÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA.

'A74º O PREFEITO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ATRIBUÍDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PODERÁ DESIGNAR O VICE-PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES ESPECIAIS, MEDIANTE ATO FORMAL QUE ESPECIFICARÁ AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES A SEREM DESEMPENHADAS.

CAPÍTULO I

DOS NÍVEIS OPERATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

ART. 8º. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, É DISPOSTA EM 06 (SEIS) NÍVEIS, QUE ESTABELECEM VINCULAÇÕES FUNCIONAIS E HIERÁRQUICAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS:

I.NÍVEL ESTRATÉGICO SUPERIOR: COMPREENDE AS COMPETÊNCIAS DE COMANDO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, COORDENAÇÃO, CONTROLE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, EXERCIDAS PELAS PRINCIPAIS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DEFINIÇÃO E CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, REPRESENTADAS PELOS CARGOS DE:

A)CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO;

B)SECRETÁRIO MUNICIPAL;

C)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; E

D)CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

II.NÍVEL GERENCIAL SUPERIOR: ENGLOBA AS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, PLANEJAMENTO TÁTICO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO, RESPONSÁVEIS POR IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DEFINIDAS PELO NÍVEL ESTRATÉGICO SUPERIOR, REPRESENTADAS PELOS CARGOS DE:

II. NÍVEL GERENCIAL SUPERIOR: ENGLOBA AS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, PLANEJAMENTO TÁTICO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO, RESPONSÁVEIS POR IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DEFINIDAS PELO NÍVEL ESTRATÉGICO SUPERIOR, REPRESENTADO PELOS CARGOS DE:

A) SECRETÁRIO-ADJUNTO;

B) SUBPROCURADORES;

B) SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO;

C) COORDENADOR-GERAL;

C) CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO;

D) COORDENADOR-GERAL;

E) TESOUREIRO MUNICIPAL; E

F) CONTADOR-GERAL.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

III.NÍVEL OPERACIONAL INTERMEDIÁRIO: INCLUI AS RESPONSABILIDADES DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, REPRESENTADAS PELOS CARGOS DE:

III. NÍVEL OPERACIONAL INTERMEDIÁRIO: INCLUI AS RESPONSABILIDADES DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, REPRESENTADO PELOS CARGOS DE:

A)DIRETOR-GERAL DE UNIDADE HOSPITALAR;

B)SUPERINTENDENTE;

C)SUPERVISOR;

D)SUPERVISOR DE OUVIDORIA;

D) COORDENADOR;

E)SUPERVISOR DE AUDITORIA;

E) DIRETORES; E

F)SUPERVISOR ADMINISTRATIVO;

F) SUBCOORDENADOR-GERAL.

G)COORDENADOR;

H)DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE;

I)DIRETOR DE DEPARTAMENTO; E

J)SUBCOORDENADOR-GERAL.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

IV.NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO: ABRANGE AS COMPETÊNCIAS DE APOIO TÉCNICO, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO DIRETAMENTE ÀS AUTORIDADES DOS NÍVEIS SUPERIORES, VISANDO GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A EXECUÇÃO ADEQUADA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, REPRESENTADAS PELOS CARGOS DE:

IV. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO: ABRANGE AS COMPETÊNCIAS DE APOIO TÉCNICO, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO DIRETAMENTE ÀS AUTORIDADES DOS NÍVEIS SUPERIORES, VISANDO GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A EXECUÇÃO ADEQUADA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, REPRESENTADO PELO CARGO DE:

A)PROCURADOR ASSISTENTE;

A) GESTOR DE APOIO OPERACIONAL.

B)ASSESSOR ESPECIAL II;

C)ASSESSOR ESPECIAL III;

D)ASSESSOR ESPECIAL IV;

E)ASSESSOR ESPECIAL V;

F)ASSESSOR ESPECIAL VI; E

G)ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

V.NÍVEL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO: DESTINA-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, ATUANDO DE FORMA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS DOS NÍVEIS SUPERIORES, REPRESENTADAS PELOS CARGOS DE:

V. NÍVEL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO: DESTINA-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, ATUANDO DE FORMA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS DOS NÍVEIS SUPERIORES, REPRESENTADO PELOS CARGOS DE:

A)CHEFE DE DIVISÃO; E

B)CHEFE DE SERVIÇO.

B) CHEFE DE SERVIÇOS.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

VI.NÍVEL DELIBERATIVO E CONSULTIVO: REFERE-SE ÀS COMPETÊNCIAS DE DELIBERAÇÃO, ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA OU CONSULTIVA, COM ATUAÇÃO COLEGIADA, CORRESPONDENTE A ÓRGÃOS PREVISTOS EM LEI OU ATO INFRALEGAL, COMO CONSELHOS, JUNTAS, COMITÊS E COMISSÕES, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS NORMATIVAS INSTITUIDORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS A QUE SE VINCULAM OS CARGOS ATINENTES AO NÍVEL ESTRATÉGICO SUPERIOR TERÃO REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO PREFEITO, APÓS ANÁLISE DA PROCURADORIA-GERAL, QUE DEFINIRÁ AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS E AS SUBORDINAÇÕES OPERACIONAIS DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE O COMPÕEM.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

ART. 9º. O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPREENDE A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I.'D3RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;

II.ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA;

III.'D3RGÃOS COLEGIADOS; E

IV.'D3RGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS.

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

ART. 10. A ADMINISTRAÇÃO DIRETA É CONSTITUÍDA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO, CHEFIA DE GABINETE E CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL, DO NÍVEL ESTRATÉGICO SUPERIOR, RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO CAPUT POSSUEM UNIDADES ESPECÍFICAS DE DIREÇÃO SETORIAL E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, PERTENCENTES AOS NÍVEIS PREVISTOS NO ART. 9º DESTA LEI, ORGANIZADAS POR MEIO DE REGIMENTOS INTERNOS APROVADOS POR DECRETO.

ART. 11. COMPETE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

I.EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE, ORIENTANDO, COORDENANDO E SUPERVISIONANDO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES SUBORDINADAS;

II.PRATICAR ATOS DELEGADOS OU OUTORGADOS PELO PREFEITO;

III.EXPEDIR INSTRUÇÕES, PORTARIAS E ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS;

IV.SUBSCRITAR ATOS REFERENTES AO SEU ÓRGÃO;

V.ORDENAR DESPESAS, ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, REALIZAR ATOS DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E AUTORIZAR PAGAMENTOS;

VI.ASSINAR CONTRATOS E AJUSTES EM QUE O ÓRGÃO FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE, EXCETO CONVÊNIOS;

VII.APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RATIFICAR DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;

VIII.APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO PERIÓDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ÓRGÃO;

IX.IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS ALINHADAS ÀS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO GOVERNO MUNICIPAL, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE;

X.PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE AOS CIDADÃOS;

XI.GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE PÚBLICO E INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA;

XII.ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO E PROMOVER UMA CULTURA ORGANIZACIONAL ÉTICA NO ÂMBITO DE SUAS PASTAS;

XIII.FORTALECER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL POR MEIO DE CONSELHOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS POPULARES RELACIONADAS ÀS SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA;

XIV.MONITORAR INDICADORES DE DESEMPENHO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, ELABORANDO RELATÓRIOS PERIÓDICOS PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;

XV.PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO SEU ÓRGÃO, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

XVI.INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS;

XVII.GARANTIR A PROTEÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DAS INFORMAÇÕES E DADOS SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD);

XVIII.FOMENTAR O USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E

XIX.ZELAR PELO ATENDIMENTO EFICIENTE DAS DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

'A71º. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, SÃO TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, PROCURADOR-GERAL E O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

'A72º. AS COMPETÊNCIAS DELINEADAS NOS INCISOS DO CAPUT DEVEM SER EXERCIDAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES.

'A73º. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O PROCURADOR-GERAL E O CONTROLADOR-GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, PODERÃO EXPEDIR ATOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS, TAIS COMO PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ORDENS DE SERVIÇO, VISANDO À ADEQUADA ORGANIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SOB SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 12. OS ORDENADORES DE DESPESAS POSSUEM IGUAL NÍVEL DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONDENDO POR ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DEVENDO ZELAR PELA LEGALIDADE, PROBIDADE, EFICIÊNCIA, LISURA E RESOLUTIVIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 13. O DESDOBRAMENTO FUNCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS ÓRGÃOS SETORIAIS E UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, SERÁ REGULAMENTADO POR ESTA LEI E PELO DECRETO QUE APROVAR O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

ART. 14. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COMPREENDE OS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE INTERESSE PÚBLICO ATRIBUÍDOS A PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DO MUNICÍPIO, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA INCLUEM, ENTRE OUTRAS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA, AS SEGUINTES AUTARQUIAS:

I.INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF); E

II.COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF).

ART. 15. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SERÃO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL CORRESPONDENTE A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA.

ART. 16. AS COMPETÊNCIAS E AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO SERÃO ESTABELECIDAS EM SUAS RESPECTIVAS LEIS DE CRIAÇÃO E NOS ATOS DE ORGANIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

ART. 17. SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS:

I.OS CONSELHOS INSTITUÍDOS:

A)NOS TERMOS DOS ARTIGOS 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO ORGANISMOS DE COLABORAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE, PLANEJAMENTO E DECISÕES EM MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL;

B)NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS E SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

II.OS COMITÊS, JUNTAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DESTINADAS À ANÁLISE DE MATÉRIAS E ASSUNTOS ESPECÍFICOS, CONFORME PREVISTO EM LEI OU ATO NORMATIVO PRÓPRIO.

ART. 18. OS CONSELHOS SERÃO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS-ADJUNTAS OU COORDENADORIAS-GERAIS, CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, RESPEITADA SUA AUTONOMIA FUNCIONAL QUANDO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA.

ART. 19. O FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS SERÃO DEFINIDOS EM SUAS RESPECTIVAS LEIS DE CRIAÇÃO, PODENDO SER COMPLEMENTADOS POR REGIMENTOS INTERNOS APROVADOS NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART. 20. OS CONSELHOS MUNICIPAIS LISTADOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SER CRIADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SÃO OS SEGUINTES:

I.CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACSFUNDEB);

II.CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONSAD/IBASCAF);

III.CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE);

IV.CONSELHO DE CONTRIBUINTES;

V.CONSELHO FISCAL (CONFIS/IBASCAF);

VI.CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO;

VII.CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS;

VIII.CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CONCID);

IX.CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV);

X.CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (CASME);

XI.CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS);

XII.CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC);

XIII.CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON);

XIV.CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA);

XV.CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS);

XVI.CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

XVII.CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER);

XVIII.CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR (CONESP);

XIX.CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (COMHAB);

XX.CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA (COMPESCA);

XXI.CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL (COMPARP);

XXII.CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMAD);

XXIII.CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR);

XXIV.CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS);

XXV.CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSAN);

XXVI.CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (COMUT);

XXVII.CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR);

XXVIII.CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC);

XXIX. CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (CONSEPLA);

XXX. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA);

XXXI. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM);

XXXII. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMUD/PCD);

XXXIII. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (COMUDI);

XXXIV. CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO;

XXXV. CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO; E

XXXVI. CONSELHOS ESCOLARES.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS

ART. 21. OS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS SÃO REPRESENTADOS PELOS FUNDOS ESPECIAIS COMO UNIDADES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL.

'A71º. OS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS, INSTITUÍDOS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO VINCULADOS À RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL, SECRETARIA-ADJUNTA OU COORDENADORIA-GERAL, NOS TERMOS DESTA LEI. SUA FINALIDADE É VIABILIZAR PROGRAMAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM RECEITAS ESPECÍFICAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) OU OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS. ESSES FUNDOS ESTÃO SUJEITOS À CONTABILIDADE ESPECÍFICA E AO CONTROLE EXERCIDO PELO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

'A72º. OS FUNDOS ESPECIAIS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NEM SE CONSTITUEM COMO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTEGRANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APENAS COMO UNIDADES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL.

'A73º. AS FUNÇÕES DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DOS FUNDOS ESPECIAIS SERÃO EXERCIDAS PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS-ADJUNTAS OU COORDENADORIAS- GERAIS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, OU, QUANDO FOR O CASO, PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 22. OS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS LISTADOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SER CRIADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SÃO OS SEGUINTES:

I.FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA (FEDA);

II.FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI);

III.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES);

IV.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO–HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES);

V.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS);

VI.FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC);

VII.FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS (FMDDC);

VIII.FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME);

IX.FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNHABIS);

X.FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMA);

XI.FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (FUMPAD);

XII.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS);

XIII.FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FUMTRANS);

XIV. FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER);

XV. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIA);

XVI. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM);

XVII. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD); E

XVIII. FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP).

I. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI);

II. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES);

III. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS);

IV. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC);

V. FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS (FMDDC);

VI. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME);

VII. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMA);

VIII. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS);

IX. FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FUMTRANS);

X. FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER);

XI. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIA);

XII. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM);

XIII. FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) ”(NR)

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

ART. 23. FICA CRIADO O FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 24. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 23 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E NO ART. 85, §19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDOS AO PROCURADOR-GERAL E AO SUBPROCURADOR-GERAL, AOS SUBPROCURADORES, AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AOS PROCURADORES- ASSISTENTES, TODOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DO MUNICÍPIO, SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 24. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 23 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E NO ART. 85, §19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDOS AO PROCURADOR-GERAL E AO SUBPROCURADOR-GERAL, AOS PROCURADORES-CHEFES, AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AOS PROCURADORES- ASSISTENTES, TODOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DO MUNICÍPIO, SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”(NR) (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

§1º A CONTA BANCÁRIA SERÁ MOVIMENTADA PELO(A) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO.

'A72º 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO SERÃO PAGOS MENSALMENTE, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS HONORÁRIOS, EM QUOTAS IGUAIS AOS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO DEVIDOS APENAS ENQUANTO EMPOSSADOS OU NOMEADOS NOS RESPECTIVOS CARGOS.

'A73º 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO SERÃO DESTINADOS ÀS SEGUINTES FINALIDADES:

I.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

II.CUSTEIO DE CONGRESSOS, CURSOS E SEMINÁRIOS, E ANUIDADES DO ÓRGÃO DE CLASSE, PARA OS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT.

'A7 4º O PAGAMENTO AOS SERVIDORES SERÁ FEITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU OUTRO MEIO HÁBIL, APÓS O DEVIDO TRÂMITE ADMINISTRATIVO, CONTENDO O MAPA DE RECEITAS, O DEMONSTRATIVO DE RATEIO E O DESPACHO AUTORIZADOR.

ART. 25. SÃO RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS FEITOS PATROCINADOS PELA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO;

I.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS FEITOS PATROCINADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, NAS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS DEMANDAS COM ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

II.LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;

III.DOAÇÕES EM ESPÉCIE DESTINADAS AO FUNDO;

IV.OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

'A71º. AS RECEITAS DO FUNDO NÃO PODERÃO SER REVERTIDAS AO TESOURO MUNICIPAL, MESMO APÓS FINDO O EXERCÍCIO FINANCEIRO.

'A72º. VALORES DO FUNDO TRANSFERIDOS AO TESOURO MUNICIPAL DEVEM SER DEVOLVIDOS À CONTA DO FUNDO, NOS TERMOS DO ART. 10 DESTA LEI.

§2º. VALORES DO FUNDO TRANSFERIDOS AO TESOURO MUNICIPAL DEVEM SER DEVOLVIDOS À CONTA DO FUNDO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

ART. 26. O FUNDO SERÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 27. COMPETE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO:

I.REALIZAR O RATEIO DAS RECEITAS DO FUNDO;

II.SOLICITAR OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO FINANCEIRA;

III.COORDENAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.

ART. 28. COMPETE AO SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO:

I.FORNECER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO DO FUNDO;

II.PROCEDER ÀS RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS E À EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO, REFORÇOS E ANULAÇÕES.

ART. 29. OS VALORES RATEADOS NÃO CONSTITUEM ENCARGOS DO TESOURO MUNICIPAL, NÃO SÃO BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS E NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.

ART. 30. O SALDO REMANESCENTE AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ RATEADO ENTRE OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO.

ART. 31. CONSIDERAM-SE EM EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM LICENÇAS OU AFASTAMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

ART. 32. O FUNDO SERÁ DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO O PROCURADOR- GERAL O REPRESENTANTE LEGAL E ORDENADOR DE DESPESAS.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS

ART. 33. AS ATIVIDADES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELACIONADAS NOS INCISOS A SEGUIR, SERÃO ORGANIZADAS SOB A FORMA DE SISTEMA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO, A UNIFORMIDADE DE PROCEDIMENTOS, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE:

I.PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL;

II.ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E NORMATIVAS;

III.CONTROLE INTERNO;

IV.GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS;

V.GESTÃO DE COMPRAS, SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS;

VI.GESTÃO PATRIMONIAL;

VII.COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO COM AS REDES SOCIAIS E IMPRENSA;

VIII.INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

IX.PLANEJAMENTO, CONTROLE E ORDENAMENTO URBANO; E

X.ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DEMAIS PODERES E INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS.

ART. 34. PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA, A UNIFORMIDADE E A INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ORGANIZADAS SOB A FORMA DE SISTEMA, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS CENTRAIS:

I.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUANTO ÀS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL.

II.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES PERTINENTES À GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, GESTÃO PATRIMONIAL E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO;

III.SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO COM AS REDES SOCIAIS E IMPRENSA.

IV.PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUANTO ÀS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E NORMATIVAS DOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO.

V.CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE INTERNO, PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VI.SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO E DIRETRIZES DO ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO.

VII.SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, QUANTO ÀS ATIVIDADES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DEMAIS PODERES E INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS, INCLUINDO A TRAMITAÇÃO E RESPOSTA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RECEBIDOS, BEM COMO A GESTÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; E

VIII.SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DO SISTEMA SÃO RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE, INTEGRADO E COORDENADO DAS ATIVIDADES SISTÊMICAS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS, A EFETIVIDADE DAS AÇÕES E A HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS SETORIAIS E ENTIDADES ENVOLVIDAS.

ART. 35. AS UNIDADES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELACIONADAS NO ART. 24 INTEGRAM O RESPECTIVO SISTEMA E ESTÃO SUJEITAS A ORIENTAÇÕES E SUPERVISÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO CENTRAL, SEM PREJUÍZO DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ÓRGÃO AO QUAL ESTÃO VINCULADOS.

ART. 35. AS UNIDADES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELACIONADAS NO ART. 33 INTEGRAM O RESPECTIVO SISTEMA E ESTÃO SUJEITAS A ORIENTAÇÕES E SUPERVISÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO CENTRAL, SEM PREJUÍZO DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ÓRGÃO AO QUAL ESTÃO VINCULADOS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS, SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS

ART. 36. ALÉM DAS DEMAIS UNIDADES E SUBUNIDADES PREVISTAS NESTA LEI E EM REGULAMENTO PRÓPRIO, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO SERÁ ORGANIZADA EM SECRETARIAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS- ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR EFICIÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 37. AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO MUNICIPAL, RESPONSÁVEIS PELA FORMULAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SUAS ÁREAS ESPECÍFICAS DE COMPETÊNCIA.

'A71º. AS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESTÃO DELIMITADAS POR ESTA LEI E PELOS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS.

'A72º. OS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EXERCERÃO A SUPERVISÃO HIERÁRQUICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL SOBRE SUAS UNIDADES SUBORDINADAS, COM RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS.

ART. 38. AS SECRETARIAS-ADJUNTAS SÃO UNIDADES SUBORDINADAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DESTINADAS AO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, COM FOCO NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E NO SUPORTE DIRETO ÀS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADAS.

'A71º. AS SECRETARIAS-ADJUNTAS NÃO POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA OU FUNCIONAL, ATUANDO SOB A SUPERVISÃO DIRETA E ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO TITULAR DA SECRETARIA CORRESPONDENTE.

'A72º. COMPETE ÀS SECRETARIAS-ADJUNTAS EXECUTAR ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DELEGADAS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL, OBSERVANDO OS LIMITES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 39. AS COORDENADORIAS-GERAIS SÃO UNIDADES EXECUTIVAS SUBORDINADAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE ARTICULAR, COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.

'A71º. AS COORDENADORIAS-GERAIS DEVEM ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO ALINHAMENTO ESTRATÉGICO, EFICIÊNCIA OPERACIONAL E CUMPRIMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS.

'A72º. AS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS-GERAIS SERÃO DEFINIDAS NOS REGIMENTOS INTERNOS DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESPEITANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 40. AS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS E FUNCIONAIS ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS- ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS DEVERÃO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE COMANDO, HIERARQUIA ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 41. OS REGIMENTOS INTERNOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DEVERÃO DETALHAR A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

ART. 42. O GABINETE DO PREFEITO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É GAPRE, É O ÓRGÃO AO QUAL INCUMBE A ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO NO TRATO DE QUESTÕES, PROVIDÊNCIAS E INICIATIVAS DO SEU EXPEDIENTE PESSOAL, DIRIGIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, QUE POSSUI O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COMPETINDO–LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I.PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE;

II.ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;

III.ORGANIZAR O PROTOCOLO DO CERIMONIAL DOS ATOS PÚBLICOS OU ADMINISTRATIVOS EM CONJUNTO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL;

IV.REALIZAR A RECEPÇÃO, ESTUDO E TRIAGEM DO EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA;

V.COORDENAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E LOCAIS DE TRABALHO;

VI.ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;

VII.MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;

VIII.ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS RELATIVOS AO CONTROLE DE ATIVIDADES CUMPRIDAS PELO GABINETE;

IX.PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PLANEJAMENTO, A PREPARAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS VIAGENS DO PREFEITO;

X.RECEBER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIRIGIDOS AO PREFEITO, ENCAMINHAR PARA DESPACHO OU PROMOVER DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE;

XI.PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

XII.FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FEMININA;

XIII.ELABORAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO DATAS COMEMORATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS E SOCIAIS;

XIV.PLANEJAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PODER PÚBLICO;

XV.ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA;

XVI.PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE A PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO; E

XVII.PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

I. PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE;

II. ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;

III. ORGANIZAR O PROTOCOLO DO CERIMONIAL DOS ATOS PÚBLICOS OU ADMINISTRATIVOS EM CONJUNTO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL;

IV. REALIZAR A RECEPÇÃO, ESTUDO E TRIAGEM DO EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA;

V. COORDENAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E LOCAIS DE TRABALHO;

VI. ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;

VII. MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;

VIII. ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS RELATIVOS AO CONTROLE DE ATIVIDADES CUMPRIDAS PELO GABINETE;

IX. PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PLANEJAMENTO, A PREPARAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS VIAGENS DO PREFEITO;

X. RECEBER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIRIGIDOS AO PREFEITO, ENCAMINHAR PARA DESPACHO OU PROMOVER DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE;

XI. FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FEMININA;

XII. ELABORAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO DATAS COMEMORATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS E SOCIAIS;

XIII. PLANEJAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PODER PÚBLICO;

XIV. ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA;

XV. PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE A PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO; E

XVI. PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.”(NR)

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

ART. 43. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I.CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

II.COORDENADORIA-GERAL DE CERIMONIAL.

III.COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL:

A)COORDENADORIA DE MAPEAMENTO E ANÁLISE ÁREA DE RISCO; E

B)DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES.

IV.SECRETARIA-ADJUNTA DE EVENTOS:

A)SUPERVISÃO DE GESTÃO DE EVENTOS, EDITAIS E CONVÊNIOS;

B)COORDENADORIA DE EVENTOS E PROMOÇÕES;

C)COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DE EVENTOS;

D)DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS; E

E)COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES.

V.SECRETARIA-ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO:

A)SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO;

B)SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA;

C)SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA;

D)SUPERVISÃO DE RECEPÇÃO E ZELADORIA DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA;

E)SUPERVISÃO DE ASSESSORIA DO GABINETE; E

F)COORDENADORIA DE PROJETOS E PESQUISA DO GABINETE.

VI.SECRETARIA-ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER:

A)SUPERINTENDÊNCIA DOS DIREITOS DA MULHER;

B)SUPERVISÃO OPERACIONAL;

C)COORDENADORIA DO CEAM - 1º DISTRITO;

D)DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

E)DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

F) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; E

G)COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO.

VII.COORDENADORIA-GERAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER EM TAMOIOS:

A)COORDENADORIA DO CEAM - 2º DISTRITO;

B)COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO;

C)DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TAMOIOS; E

D)DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM TAMOIOS.

ART. 43. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;

II. COORDENADORIA-GERAL DE CERIMONIAL;

III. SECRETARIA-ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO:

A) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA;

B) SUPERVISÃO DE RECEPÇÃO E ZELADORIA DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA;

C) SUPERVISÃO DE ASSESSORIA DO GABINETE; E

D) COORDENADORIA DE PROJETOS E PESQUISA DO GABINETE.

IV. SECRETARIA-ADJUNTA DE EVENTOS:

A) SUPERVISÃO DE GESTÃO DE EVENTOS;

B) COORDENADORIA DE EVENTOS E PROMOÇÕES;

C) COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DE EVENTOS;

D) DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS; E

E) COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)

CAPÍTULO II

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL

ART. 44. A GOVERNADORIA MUNICIPAL É COMPOSTA PELO CONJUNTO DE ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RESPONSÁVEIS PELO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETO E IMEDIATO AO PREFEITO, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E EM NORMAS ESPECÍFICAS DOS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, SENDO COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I.CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

II.PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

III.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

IV.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

V.SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; E

VI.SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO.

SEÇÃO I

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 45. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É CGM, É O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CHEFIADO PELO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE POSSUI, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: