DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 6 – 20/12/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM ÁREA TOTAL DE 1.129.637,58M², COM O OBJETIVO BÁSICO DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO, DECLARARÁ A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ART. 2º POR MEIO DE DECRETO, A SER EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, SERÁ DISCIPLINADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE