AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.114, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 4 – 13/12/2024

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ATENDEM CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS E 11 (ONZE) MESES, FICAM AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO PERÍODO NOTURNO.

ART. 2º O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO SERVIRÁ, EXCLUSIVAMENTE, AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EXERÇAM ATIVIDADE LABORAL OU ACADÊMICA NO PERÍODO NOTURNO.

ART. 3º O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO INCLUIRÁ O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS, CUIDADOS ADEQUADOS A CADA PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO NÃO SUBSTITUI O PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO E NÃO DESOBRIGA O PODER PÚBLICO DE OFERECER VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS CRECHES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO E EM CRECHES, SOMADOS, NÃO PODERÁ EXCEDER DEZ HORAS DIÁRIAS.

ART. 5º O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA ATENDIDA PODERÁ BUSCÁ-LA EM QUALQUER HORÁRIO DURANTE O ATENDIMENTO NOTURNO.

ART. 6º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM DIÁLOGO COM OS PROFISSIONAIS, DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO NO PERÍODO NOTURNO, ASSIM COMO ESTABELECER O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E AS BOAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS MESMAS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE