LEI - 4114/2024

Informações da lei municipal

Data: 11/09/2024

Número: 4114

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0074/2024	PROJETO DE LEI

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