AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INFÂNCIA É A ETAPA FUNDAMENTAL DA VIDA DAS CRIANÇAS, SENDO OS PRIMEIROS 3 ANOS DE VIDA PARTICULARMENTE IMPORTANTES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, AFETIVO E INTELECTUAL.
DEVIDO ÀS TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS NA SOCIEDADE, NOMEADAMENTE A EMANCIPAÇÃO DA MULHER ATRAVÉS DA SUA ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, SURGIU A NECESSIDADE DE ENTREGAR OS SEUS FILHOS DESDE CEDO AOS CUIDADOS DE OUTREM FORA DO AGREGADO FAMILIAR.
O DIREITO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÁ INCLUÍDO NO INCISO IV, DO ARTIGO 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL (1988), O QUAL EXPLICITA QUE "O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO [...] MEDIANTE GARANTIA DE ATENDIMENTO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS". ESTE DIREITO É REAFIRMADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM SEU ARTIGO 53: "A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO".
O CRESCIMENTO DO TRABALHO NOTURNO TRAZ CONSIGO O AUMENTO DA DEMANDA PELO CUIDADO COM OS FILHOS DOS TRABALHADORES QUE ESTÃO EM IDADE ENTRE ZERO A 3 ANOS E 11 MESES. ESTE PROJETO DE LEI VIABILIZA O ATENDIMENTO DESTAS FAMÍLIAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA QUE SE REVESTE O ASSUNTO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO E CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2024 09:00:04 | 0377ª (Tricentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/05/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/06/2024 09:00:14 | 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 DE JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 18/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/07/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/07/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ATENDEM CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS E 11 (ONZE) MESES, FICAM AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO PERÍODO NOTURNO.
ART. 2º O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO SERVIRÁ, EXCLUSIVAMENTE, AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EXERÇAM ATIVIDADE LABORAL OU ACADÊMICA NO PERÍODO NOTURNO.
ART. 3º O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO INCLUIRÁ O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS, CUIDADOS ADEQUADOS A CADA PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO NÃO SUBSTITUI O PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO E NÃO DESOBRIGA O PODER PÚBLICO DE OFERECER VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS CRECHES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO PERÍODO NOTURNO E EM CRECHES, SOMADOS, NÃO PODERÁ EXCEDER DEZ HORAS DIÁRIAS.
ART. 5º O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA ATENDIDA PODERÁ BUSCÁ-LA EM QUALQUER HORÁRIO DURANTE O ATENDIMENTO NOTURNO.
ART. 6º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM DIÁLOGO COM OS PROFISSIONAIS, DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO NO PERÍODO NOTURNO, ASSIM COMO ESTABELECER O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E AS BOAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS MESMAS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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