DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.996, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL DO ENTORNO DO PARQUE DA BOCA DA BARRA.

ART. 2º O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS É O DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.

ART. 3º FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.

ART. 4º CABE AO PODER EXECUTIVO PROMOVER A PROMOÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 6º FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º O ACESSO SERÁ RESTRITO E CONTROLADO PELO PODER PÚBLICO.

ART. 8º POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, A SER EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, SERÁ DISCIPLINADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA