AUTORIZA CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.106, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

AUTORIZA CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 2º O PROGRAMA SUPRACITADO CONSISTE EM DISPONIBILIZAR PARA A POPULAÇÃO AULAS DE REVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS, REDAÇÃO, LITERATURA, APRENDIZAGEM E GESTÃO, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA, CONHECIMENTOS GERAIS, MATEMÁTICA, QUÍMICA, FÍSICA, BIOLOGIA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, INGLÊS E ESPANHOL, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AULAS SERÃO DIÁRIAS, EM PERÍODO NOTURNO, E TERÃO CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) A 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS.

ART. 3º PARA INSCREVER-SE NO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS, É NECESSÁRIO QUE O CANDIDATO ATENDA OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - TENHA CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA;

II - COMPROVE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR UM CURSO PARTICULAR PARA OS FINS ESPECIFICADOS NESTA LEI, COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS (IBGE) VIGENTES;

III - RESIDA NO MUNICÍPIO.

§ 1º O ALUNO QUE ESTÁ CONCLUINDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO TAMBÉM PODERÁ INSCREVER-SE.

§ 2º A TRIAGEM PARA SELEÇÃO DOS ALUNOS APTOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA SERÁ FEITA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 3º O ALUNO NÃO PODERÁ PARTICIPAR DESTE PROGRAMA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIO COM AS FACULDADES E UNIVERSIDADES LOCAIS, COM O GOVERNO DO ESTADO, COM O GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÕES DIVERSAS E EMPRESAS PRIVADAS, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS ACADÊMICOS DOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS DISCIPLINAS CITADAS, BACHARELADOS AFINS, OU PROFESSORES, PARA MINISTRAREM AS AULAS DE REVISÃO PREVISTAS NO PROGRAMA COMO VOLUNTÁRIOS OU REMUNERADOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PUBLICARÁ DECRETO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INFORMANDO O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS A CADA ANO, E O PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVULGARÁ, ANUALMENTE, A RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DESTE PROGRAMA QUE LOGRAREM ÊXITO EM SEUS OBJETIVOS, CONFORME DESCRITO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 7º AS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTE PROGRAMA SERÃO ATENDIDAS COM A PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE EXERCÍCIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA