AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ESTÁ CADA VEZ MAIS DIFÍCIL PARA O ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA, CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO, PASSAR NUM VESTIBULAR, PELO FATO DE NÃO TER PODER AQUISITIVO PARA PAGAR UM CURSINHO PREPARATÓRIO.
ESTE PROJETO VIABILIZARÁ AO ALUNO CARENTE UMA REVISÃO DAS MATÉRIAS DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR, QUE AUMENTARÁ SUAS CHANCES DE LOGRAR ÊXITO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DE CURSAR UMA FACULDADE.
O PROPOSITOR QUER DAR AOS JOVENS DE BAIXA RENDA, CONDIÇÕES PARA ENFRENTAR O VESTIBULAR COM BOAS CHANCES DE APROVAÇÃO.
O PROJETO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AULAS PREPARATÓRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PARA ALUNOS FORMADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
CONTO COM O APOIO DOS COLEGAS PARA A APROVAÇÃO E COM A SENSIBILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PRONTO ACATAMENTO.
POR TODO O EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
CABO FRIO, 05 DE MARÇO DE 2023.L OFERECER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE VAGÍVEIS DEMANDAS DE MÃO-DE-OBRA CABO FRIO,
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2023 09:00:02 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 2º - O PROGRAMA SUPRACITADO CONSISTE EM DISPONIBILIZAR PARA A POPULAÇÃO AULAS DE REVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS, REDAÇÃO, LITERATURA, APRENDIZAGEM E GESTÃO, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA, CONHECIMENTOS GERAIS, MATEMÁTICA, QUÍMICA, FÍSICA, BIOLOGIA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, INGLÊS E ESPANHOL, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS AULAS SERÃO DIÁRIAS, EM PERÍODO NOTURNO, E TERÃO CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) A 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS.
ART. 3º - PARA INSCREVER-SE NO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS, É NECESSÁRIO QUE O CANDIDATO ATENDA OS SEGUINTES REQUISITOS:
I. TENHA CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA;
II. COMPROVE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR UM CURSO PARTICULAR PARA OS FINS ESPECIFICADOS NESTA LEI, COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS (IBGE) VIGENTES;
III. RESIDA NO MUNICÍPIO.
§ 1º - O ALUNO QUE ESTÁ CONCLUINDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO TAMBÉM PODERÁ INSCREVER-SE.
§2º - A TRIAGEM PARA SELEÇÃO DOS ALUNOS APTOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA SERÁ FEITA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
§ 3º - O ALUNO NÃO PODERÁ PARTICIPAR DESTE PROGRAMA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIO COM AS FACULDADES E UNIVERSIDADES LOCAIS, COM O GOVERNO DO ESTADO, COM O GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÕES DIVERSAS E EMPRESAS PRIVADAS, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS ACADÊMICOS DOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS DISCIPLINAS CITADAS, BACHARELADOS AFINS, OU PROFESSORES, PARA MINISTRAREM AS AULAS DE REVISÃO PREVISTAS NO PROGRAMA COMO VOLUNTÁRIOS OU REMUNERADOS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PUBLICARÁ DECRETO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INFORMANDO O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS A CADA ANO, E O PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO.
ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVULGARÁ, ANUALMENTE, A RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DESTE PROGRAMA QUE LOGRAREM ÊXITO EM SEUS OBJETIVOS, CONFORME DESCRITO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 7º - AS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTE PROGRAMA SERÃO ATENDIDAS COM A PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE EXERCÍCIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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