DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.109, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO/GRANDE PORTE, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE POSSUAM MAIS DE 10 (DEZ) CAIXAS DE ATENDIMENTO, FICAM OBRIGADOS A MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS 1 (UM) EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, DESTINADOS AO PÚBLICO CONSUMIDOR, TRABALHADORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E VISITANTES QUE SE ENCONTREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÃO DISPOR DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS, CONTENDO OS ITENS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR PROCEDIMENTOS SIMPLES ATÉ CASOS MAIS SENSÍVEIS, CUMPRINDO UM MÍNIMO NECESSÁRIO ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO MÉDICO.

§ 2º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO SER COMPOSTOS DE INSTRUMENTOS (EQUIPAMENTOS PARA REALIZAR OS PRIMEIROS SOCORROS) E DE CURATIVOS (INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR OS FERIMENTOS).

§ 3º EXCETUANDO-SE OS INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR FERIMENTOS, NENHUM OUTRO TIPO DE MEDICAMENTO DEVERÁ CONSTAR DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI, CONTADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 3º A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ESTATUÍDAS NESTA LEI, BEM COMO NOS DEMAIS ATOS EXPEDIDOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - NA REINCIDÊNCIA, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA PRIMEIRA MULTA, APLICAÇÃO DE NOVA MULTA EM MAIOR VALOR.

§ 1º NA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA.

§ 2º OS VALORES ARRECADADOS EM MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA