DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEGUNDO O IBGE CABO FRIO ATUALMENTE TEM UMA POPULAÇÃO DE 230.378 (DUZENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO HABITANTES) SENDO UMA DAS MAIORES CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA ESTABELECIDOS COMÉRCIO DE GRANDE PORTE, PRINCIPALMENTE NO SETOR DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES.
DESTA FORMA, É SABIDO QUE ESSE COMÉRCIOS CIRCULAM MILHARES DE PESSOA DIARIAMENTE FATO É QUE ESTES ESTABELECIMENTOS TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM ESTAR DAS PESSOAS QUE ALI FREQUENTAM, DESTA FORMA, URGE A NECESSIDADE DE TER PROFISSIONAL TREINADO PARA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS CASO EXISTA ALGUMA URGÊNCIA, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI Nº 4.109/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 1.055 Data 06/11/2024 |
ART. 1º OS CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO/GRANDE PORTE, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE POSSUAM MAIS DE 10 (DEZ) CAIXAS DE ATENDIMENTO, FICAM OBRIGADOS A MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS 1 (UM) EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, DESTINADOS AO PÚBLICO CONSUMIDOR, TRABALHADORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E VISITANTES QUE SE ENCONTREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
§1º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÃO DISPOR DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS, CONTENDO OS ITENS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR PROCEDIMENTOS SIMPLES ATÉ CASOS MAIS SENSÍVEIS, CUMPRINDO UM MÍNIMO NECESSÁRIO ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO MÉDICO.
§2º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO SER COMPOSTOS DE INSTRUMENTOS (EQUIPAMENTOS PARA REALIZAR OS PRIMEIROS SOCORROS) E DE CURATIVOS (INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR OS FERIMENTOS).
§3º EXCETUANDO-SE OS INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR FERIMENTOS, NENHUM OUTRO TIPO DE MEDICAMENTO DEVERÁ CONSTAR DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI, CONTADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
ART. 3º A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ESTATUÍDAS NESTA LEI, BEM COMO NOS DEMAIS ATOS EXPEDIDOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - NA REINCIDÊNCIA, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA PRIMEIRA MULTA, APLICAÇÃO DE NOVA MULTA EM MAIOR VALOR
§1º NA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA.
§2º OS VALORES ARRECADADOS EM MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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