REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.

LEI Nº 4.130, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS POR EMBARCAÇÕES ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE EMBARCAÇÃO QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO FLUTUANTE QUE SEJA UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU CARGAS EM ÁGUAS, INCLUINDO BARCOS, INCLUSIVE BARCOS A REMO, LANCHAS, CATAMARÃS, JET-SKIS, ETC.

ART. 3º AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS PARA A TRAVESSIA DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA NA CAPITANIA DOS PORTOS;

II - ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE, SEGURANÇA E HIGIENE;

III - DISPOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO COLETES SALVA-VIDAS PARA TODOS OS PASSAGEIROS, BOIAS SALVA-VIDAS, EXTINTORES DE INCÊNDIO E CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS;

IV - TER CAPACIDADE DE PASSAGEIROS COMPATÍVEL COM SEU TAMANHO E TIPO;

ART. 4º A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS SÓ PODERÁ SER REALIZADA DURANTE O DIA, EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS.

ART. 5º DEVEM SER AFIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL NAS EMBARCAÇÕES, A CAPACIDADE DE PASSAGEIROS, BEM COMO AS TARIFAS COBRADAS PELA TRAVESSIA.

ART. 6º É PROIBIDA A SOBRECARGA DAS EMBARCAÇÕES.

ART. 7º OS PASSAGEIROS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR COLETES SALVA-VIDAS DURANTE A TRAVESSIA.

ART. 8º É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E O USO DE DROGAS A BORDO DAS EMBARCAÇÕES.

ART. 9º SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES A MANUTENÇÃO E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 10. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS, GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 11. OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO;

IV - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE TRAVESSIA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE