REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA ILHA DO JAPONÊS E ADJACÊNCIAS COMO DESTINO TURÍSTICO E DA TRAVESSIA ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA, TORNA-SE FUNDAMENTAL A REGULARIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE.
A ILHA DO JAPONÊS É UM PARAÍSO NATURAL DE BELEZA ÍMPAR, ATRAINDO TURISTAS E VISITANTES DE TODO O PAÍS. A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA, REALIZADA POR MEIO DE EMBARCAÇÕES, É UM SERVIÇO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
ALÉM DISSO, A TRAVESSIA COMPREENDE TAMBÉM DIVERSAS LOCALIDADES TURÍSTICAS DE RELEVÂNCIA NAQUELA REGIÃO, COMO: PRAIA BRAVA, FAROL DA LAJINHA, CAVERNA DOS ESCRAVOS, TRILHAS DE ECOTURISMO, BARES, RESTAURANTES, ETC.
NO ENTANTO, A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA TRAVESSIA GERA, SENÃO VEJAMOS: 1) INSEGURANÇA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES DAS EMBARCAÇÕES; 2) DESORGANIZAÇÃO, VISTO QUE A FREQUÊNCIA DAS VIAGENS NÃO É DEFINIDA; 3) EXPLORAÇÃO, POIS O PREÇO DA TRAVESSIA PODE SER ALTO E VARIÁVEL, SEM CRITÉRIOS CLAROS PARA SUA DEFINIÇÃO; 4) FALTA DE ACESSIBILIDADE, DIFICULTANDO OU IMPOSSIBILITANDO O ACESSO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
DIANTE DO EXPOSTO, ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTAR A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE O BAIRRO PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, GARANTIDO A SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ACREDITAMOS QUE A SUA APROVAÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS PARA TODA A COMUNIDADE DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 17/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0389ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/08/2024 09:00:14 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 147/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/09/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 24/10/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 30/10/2024 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 -SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 30.10.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 11/11/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 4.130/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 04/02/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS POR EMBARCAÇÕES ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE EMBARCAÇÃO QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO FLUTUANTE QUE SEJA UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU CARGAS EM ÁGUAS, INCLUINDO BARCOS, INCLUSIVE BARCOS A REMO, LANCHAS, CATAMARÃS, JET-SKIS, ETC.
ART. 3º - AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS PARA A TRAVESSIA DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA NA CAPITANIA DOS PORTOS;
II - ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE, SEGURANÇA E HIGIENE;
III - DISPOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO COLETES SALVA-VIDAS PARA TODOS OS PASSAGEIROS, BOIAS SALVA-VIDAS, EXTINTORES DE INCÊNDIO E CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS;
IV - TER CAPACIDADE DE PASSAGEIROS COMPATÍVEL COM SEU TAMANHO E TIPO;
ART. 4º - A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS SÓ PODERÁ SER REALIZADA DURANTE O DIA, EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS.
ART. 5º - DEVEM SER AFIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL NAS EMBARCAÇÕES, A CAPACIDADE DE PASSAGEIROS, BEM COMO AS TARIFAS COBRADAS PELA TRAVESSIA.
ART. 6º - É PROIBIDA A SOBRECARGA DAS EMBARCAÇÕES.
ART. 7º - OS PASSAGEIROS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR COLETES SALVA-VIDAS DURANTE A TRAVESSIA.
ART. 8º - É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E O USO DE DROGAS A BORDO DAS EMBARCAÇÕES.
ART. 9º - SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES A MANUTENÇÃO E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 10 - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS, GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 11 - OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO;
IV - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE TRAVESSIA.
ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO.
ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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