DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 4.066, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INCLUIRÁ EM SEUS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FISCAL REFERIDO NO CAPUT CORRESPONDERÁ AO ABATIMENTO DE DOIS POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REFERENTE AO ANO SUBSEQUENTE AO PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º AS EMPRESAS QUE SE HABILITAREM AO BENEFÍCIO FISCAL, DEFINIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, TERÃO QUE COMPROVAR O PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º NO ATO DE EFETIVAÇÃO DO INCENTIVO OU DA ISENÇÃO FISCAL, DEVERÃO CONSTAR AS NORMAS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA FIXARÁ, ANUALMENTE, OS MONTANTES MÍNIMO E MÁXIMO, CALCULADOS COM BASE NA RECEITA DO REFERIDO TRIBUTO, A SEREM ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE