DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO A ESTA CASA DE LEIS, POSSUI O OBJETIVO PRINCIPAL PROPORCIONAR UM INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE PROMOVEREM PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. QUANDO NÃO É POSSÍVEL FECHAR AS PARCERIAS, OS ATLETAS BUSCAM ALTERNATIVAS, COMO OUTROS EMPREGOS, RIFAS, DOAÇÕES E BOLSAS GOVERNAMENTAIS. EXISTE AINDA A FALTA DE UM OLHAR SELETIVO E ATENTO, TANTO DA INICIATIVA PRIVADA, QUANTO DO PODER PÚBLICO É OBRIGAÇÃO DO GOVERNO INVESTIR EM ESPORTE. ALÉM DISSO, AS EMPRESAS PRECISAM ENTENDER QUE O PATROCÍNIO É UM INVESTIMENTO INDIRETO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, SEGURANÇA E EM MUITAS OUTRAS ÁREAS SOCIAIS. DESTA FORMA, PEÇO AOS MEUS PARES A APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 30/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 041/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 025/2024 | |
| 19/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 061/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DOS VETOS | |
| 08/08/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.066/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INCLUIRÁ EM SEUS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FISCAL REFERIDO NO CAPUT CORRESPONDERÁ AO ABATIMENTO DE DOIS POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REFERENTE AO ANO SUBSEQUENTE AO PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º AS EMPRESAS QUE SE HABILITAREM AO BENEFÍCIO FISCAL, DEFINIDO NO ART. 1º DESTA LEI, TERÃO QUE COMPROVAR O PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º NO ATO DE EFETIVAÇÃO DO INCENTIVO OU DA ISENÇÃO FISCAL, DEVERÃO CONSTAR AS NORMAS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA FIXARÁ, ANUALMENTE, OS MONTANTES MÍNIMO E MÁXIMO, CALCULADOS COM BASE NA RECEITA DO REFERIDO TRIBUTO, A SEREM ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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