Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4078
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Resumo Data Número Página

DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/11/2023

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