Ementa

DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR A LEI SEBASTIÃO, COM O PROPÓSITO DE REGULARIZAR O ABATE DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADERINDO AOS PADRÕES HUMANITÁRIOS INTERNACIONALMENTE
RECONHECIDOS. ALÉM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS, ESSA LEGISLAÇÃO PROMOVERÁ A
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE PRÁTICAS MAIS ÉTICAS E SUSTENTÁVEIS NO SETOR ALIMENTÍCIO LOCAL.
A COMOÇÃO DA SOCIEDADE CABOFRIENSE COM O CASO DO PORQUINHO SEBASTIÃO, ENCONTRADO MUTILADO
APÓS UMA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS RECEBIDA PELA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS DESTA
CASA LEGISLATIVA NA DATA DE 20 DE OUTUBRO, FOI PROFUNDA. O PORCO, CRIADO EM CONDIÇÕES
COMPLETAMENTE INADEQUADAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, VEIO A ÓBITO APÓS SOFRER MUTILAÇÃO. SEU TUTOR,
O ABANDONOU À PRÓPRIA SORTE JUNTO A OUTROS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE FOME, ESSA SITUAÇÃO GEROU UMA COMOÇÃO GENERALIZADA NA COMUNIDADE LOCAL. INFELIZMENTE, CASOS COMO ESSE NÃO SÃO ISOLADOS, O
QUE REFORÇA A NECESSIDADE URGENTE DESTE PROJETO DE LEI, DEDICADO À MEMÓRIA DO PORQUINHO
SEBASTIÃO.
A JUSTIFICATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS RIGOROSAS PARA O ABATE HUMANITÁRIO EM CABO FRIO
SURGE DO ENTENDIMENTO CRESCENTE DE QUE OS ANIMAIS SÃO SERES SENCIENTES, CAPAZES DE SENTIR DOR,
ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DE MANEIRA ANÁLOGA AOS HUMANOS. A CIÊNCIA MODERNA NOS APRESENTA
EVIDÊNCIAS INCONTESTÁVEIS DE QUE OS ANIMAIS POSSUEM SISTEMAS NERVOSOS COMPLEXOS E
EXPERIENCIAM EMOÇÕES, TORNANDO-OS SUJEITOS DE CONSIDERAÇÃO MORAL.
ATUALMENTE, O ABATE HUMANITÁRIO É DEFINIDO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE) E
IMPÕE DIVERSAS OBRIGAÇÕES QUE OS FRIGORÍFICOS INSPECIONADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA JÁ
CUMPREM. NO ENTANTO, OS ESTABELECIMENTOS MENORES NÃO ESTÃO SUJEITOS A ESSAS REGULAMENTAÇÕES,
CABENDO, PORTANTO, AOS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE TAL REGULAMENTAÇÃO.
DIANTE DESSA REALIDADE, É CRUCIAL QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFLITA NOSSA COMPREENSÃO AVANÇADA
SOBRE O SOFRIMENTO ANIMAL. PRÁTICAS CRUÉIS DURANTE O ABATE NÃO APENAS VIOLAM OS DIREITOS DESSES
SERES SENSÍVEIS, MAS TAMBÉM CONTRADIZEM NOSSOS VALORES ÉTICOS ENQUANTO SOCIEDADE.
O ABATE HUMANITÁRIO TRANSCENDE A ESFERA DA CONFORMIDADE ÉTICA; ELE REPRESENTA UMA DEMANDA DE
COMPAIXÃO E EMPATIA POR TODOS OS SERES VIVOS. AO ADOTARMOS RIGOROSAS NORMAS DE ABATE
HUMANITÁRIO, NÃO APENAS CUMPRIMOS COM NOSSAS RESPONSABILIDADES ÉTICAS, MAS TAMBÉM
FOMENTAMOS UMA CULTURA DE RESPEITO AOS ANIMAIS, UM PRINCÍPIO QUE DEVE SER FUNDAMENTAL EM
NOSSA COMUNIDADE.
PORTANTO, ESTE PROJETO DE LEI RESPONDE AO IMPERATIVO MORAL DE ERRADICAR PRÁTICAS CRUÉIS E GARANTIR
QUE OS ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE SEJAM TRATADOS COM DIGNIDADE E RESPEITO EM TODAS AS FASES DO
PROCESSO. AO AVANÇARMOS NESSE SENTIDO, NÃO APENAS DEFENDEMOS OS DIREITOS DOS ANIMAIS, MAS
TAMBÉM ENRIQUECEMOS A ÉTICA E A COMPAIXÃO EM NOSSA CIDADE.
DESSA FORMA, DECIDIMOS HOMENAGEAR A MEMÓRIA DO PORQUINHO SEBASTIÃO PARA ASSEGURAR QUE SUA
MORTE NÃO TENHA SIDO EM VÃO. APRESENTAMOS, ENTÃO, A LEI SEBASTIÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO
GARANTIR O ABATE HUMANITÁRIO, ALÉM DE PROPORCIONAR FORMAS ADEQUADAS DE ALOJAMENTO PARA OS
ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO.
INSTAMOS OS ILUSTRES VEREADORES DESTA CASA A CONSIDERAREM A URGÊNCIA E A IMPORTÂNCIA DESTA
PROPOSTA. AO IMPLEMENTARMOS MEDIDAS CONCRETAS PARA MINIMIZAR O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS,
ESTAMOS CONSTRUINDO UMA SOCIEDADE MAIS COMPASSIVA E JUSTA PARA TODAS AS FORMAS DE VIDA EM
NOSSO MUNICÍPIO.