OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.049, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS NO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADAS A FAZER MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES.

ART. 2º NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE FORAM IMPLANTADAS AS ADAPTAÇÕES, AS MESMAS DEVERÃO SER MANTIDAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SENDO VISTORIADAS, ANUALMENTE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3º OS OPERADORES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS DEVERÃO SER TREINADOS PARA MANUSEAR, SATISFATORIAMENTE, OS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE NELES IMPLANTADOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE