DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° DEVE SER INSTALADO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, POR MEIO DA COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO, EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS TODOS AQUELES VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS DETENTORAS DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, DAS DIVERSAS LINHAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DEVERÁ SER IMPLANTADO NOS VEÍCULOS QUE ATUALMENTE OPERAM NAS LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NAQUELES QUE VENHAM A SER ADQUIRIDOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE