DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.013, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES EM CONSTRUÇÃO, UTILIZAREM LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART.2º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ).

ART.3º PARA EFEITOS DESTA LEI COMPREENDE-SE POR REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS EQUIPAMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS PARA REALIZAR A ILUMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CICLOVIAS, MONUMENTOS E ASSEMELHADOS.

ART.4º AS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA NORMA ABNT NBR5101 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, NA SUA MAIS RECENTE VERSÃO E COM LUMINÁRIAS CERTIFICADAS E EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INMETRO Nº 062 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E A CRITÉRIO DO ESTABELECIDO PELAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO A POTÊNCIA MÍNIMA DOS EQUIPAMENTOS, EM FUNÇÃO DA VIA OU ESTRUTURA, BEM COMO DISTÂNCIA ENTRE OS POSTES DE FORMA A GARANTIR A MÁXIMA EFICIÊNCIA LUMINOSA.

ART.5º OS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS NOVOS LOTEAMENTOS EM IMPLEMENTAÇÃO, QUE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI AINDA NÃO ESTIVEREM IMPLEMENTADOS, DEVERÃO SER AJUSTADOS PARA ESTAREM DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.

ART.6º TODO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI TANTO PARA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS QUANTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO PREVER A AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED OU QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SEJA FEITA POR ESTE TIPO DE LÂMPADA, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 4º DESTA LEI.

ART.7º OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, QUE NÃO TIVERAM A PREVISÃO DA NECESSIDADE DO USO DAS LÂMPADAS DE LED, DEVERÃO SER MANTIDOS E OBSERVADOS ATÉ O SEU TERMO FINAL.

ART.8º OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FICAM TODOS SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PRESENTE LEI.

ART.9º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE