ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.077, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O FORTALECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INICIATIVAS PARA:

I - AUTODETERMINAÇÃO DE TRABALHADORES COM VISTAS AO TRABALHO ASSOCIADO E COOPERATIVADO;

II - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE INICIATIVAS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA AOS SISTEMAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AOS FUNDOS PÚBLICOS E ÀS DEMAIS INICIATIVAS CONGÊNERES.

ART. 2º CONSIDERA-SE ATIVIDADES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA AQUELAS PROVENIENTES DO AGRUPAMENTO DE TRABALHADORES QUE SE ORGANIZAM PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO E CRÉDITO, CONFORME ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, TENDO COMO PRINCÍPIOS:

I - A ADMINISTRAÇÃO AUTOGESTIONÁRIA, COOPERATIVA E DEMOCRÁTICA, CUJOS ATOS DECISÓRIOS OCORRAM POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SEUS MEMBROS;

II - A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RENDA PROVENIENTE DA PRODUÇÃO COLETIVA, CONFORME ATO CONSTITUTIVO;

III - PRÁTICAS DE PREÇOS JUSTOS, CONFORME PRINCÍPIOS DO SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÃO OBSERVADAS AS LEIS FEDERAIS.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSTITUI-SE INSTRUMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, FORMULARÁ E IMPLEMENTARÁ POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES COM VISTAS AO FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 4º SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:

I – CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

II – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III – COMITÊ GESTOR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

IV – INCUBADORAS DE COOPERATIVAS DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA;

V – BANCOS COMUNITÁRIOS DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA;

VI – INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ECONOMIA SOLIDÁRIA ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO FEIRAS, MERCADOS, EVENTOS E CONGÊNERES.

ART. 5º SERÃO EMPREENDIDOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTEGRAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

CAPÍTULO III

DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM COOPERATIVAS

ART. 5º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO FICA AUTORIZADA A CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM COOPERATIVAS, QUAIS SEJAM:

I – TERMO DE COOPERAÇÃO;

II – TERMO DE COLABORAÇÃO;

III – TERMO DE FOMENTO;

IV – CONVÊNIOS;

V – ACORDO DE PARCERIA;

VI – OUTROS, CONFORME A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

ART. 6º A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS COOPERATIVAS SERÃO ACOMPANHADAS POR COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO

ART. 7º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO FICA AUTORIZADA A CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PARCERIA PARA OPERACIONALIZAR O BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO, CONFORME A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

ART. 8º O BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO FARÁ PARTE DO ECOSSISTEMA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CONSIDERANDO SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS, EM TODAS AS SUAS ATIVIDADES.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO INTEGRARÁ OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAIS AO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE