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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O FORTALECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INICIATIVAS PARA:
I - AUTODETERMINAÇÃO DE TRABALHADORES COM VISTAS AO TRABALHO ASSOCIADO E COOPERATIVADO;
II – PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE INICIATIVAS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA AOS SISTEMAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AOS FUNDOS PÚBLICOS E ÀS DEMAIS INICIATIVAS CONGÊNERES.
ART. 2º CONSIDERA-SE ATIVIDADES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA AQUELAS PROVENIENTES DO AGRUPAMENTO DE TRABALHADORES QUE SE ORGANIZAM PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO E CRÉDITO, CONFORME ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, TENDO COMO PRINCÍPIOS:
I - A ADMINISTRAÇÃO AUTOGESTIONÁRIA, COOPERATIVA E DEMOCRÁTICA, CUJOS ATOS DECISÓRIOS OCORRAM POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SEUS MEMBROS;
II – A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RENDA PROVENIENTE DA PRODUÇÃO COLETIVA, CONFORME ATO CONSTITUTIVO;
III - PRÁTICAS DE PREÇOS JUSTOS, CONFORME PRINCÍPIOS DO SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO;
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÃO OBSERVADAS AS LEIS FEDERAIS
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSTITUI-SE INSTRUMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, FORMULARÁ E IMPLEMENTARÁ POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES COM VISTAS AO FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
ART. 4º SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
I – CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;
II – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;
III – COMITÊ GESTOR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;
IV – INCUBADORAS DE COOPERATIVAS DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA;
V – BANCOS COMUNITÁRIOS DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA;
VI – INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ECONOMIA SOLIDÁRIA ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO FEIRAS, MERCADOS, EVENTOS E CONGÊNERES.
ART. 5º SERÃO EMPREENDIDOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTEGRAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
CAPÍTULO III
DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM COOPERATIVAS
ART. 5º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO FICA AUTORIZADA A CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM COOPERATIVAS, QUAIS SEJAM:
I – TERMO DE COOPERAÇÃO;
II – TERMO DE COLABORAÇÃO;
III – TERMO DE FOMENTO;
IV – CONVÊNIOS;
V – ACORDO DE PARCERIA;
VI – OUTROS, CONFORME A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
ART. 6º A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS COOPERATIVAS SERÃO ACOMPANHADAS POR COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO
ART. 7º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO FICA AUTORIZADA A CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PARCERIA PARA OPERACIONALIZAR O BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO,CONFORME A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
ART. 8º O BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO FARÁ PARTE DO ECOSSISTEMA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CONSIDERANDO SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS, EM TODAS AS SUAS ATIVIDADES.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO INTEGRARÁ OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAIS AO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE CABO FRIO.
ART. 10° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.