PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.082, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ANÚNCIOS, CARTAZES OU SIMILARES QUE TENHAM POR OBJETIVO CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO, DECORAÇÃO NATALINA OU OUTROS EVENTOS QUE O MUNICÍPIO PROMOVA, SERÁ PERMITIDA DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA PERMISSÃO SERÁ EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE DEFINIRÁ O PRAZO DE PERMANÊNCIA E O PRAZO PARA A SUA RETIRADA.

ART. 3º A ORDENAÇÃO DA PUBLICIDADE VISA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, TENDO EM VISTA:

I - ORGANIZAR, DISCIPLINAR, ORIENTAR E CONTROLAR O USO E A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE QUALQUER NATUREZA, RESPEITANDO O INTERESSE COLETIVO, AS NECESSIDADES DE CONFORTO AMBIENTAL E AS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS;

II - GARANTIR A SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES E DA POPULAÇÃO;

III - GARANTIR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FLUIDEZ E CONFORTO NO TRÂNSITO E TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;

IV - GARANTIR OS PADRÕES ESTÉTICOS DA CIDADE;

V - ESTABELECER O EQUILÍBRIO DOS DIVERSOS AGENTES ATUANTES NA CIDADE NA PROMOÇÃO DA MELHORIA DA PAISAGEM DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O INFRATOR DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, ESTARÁ SUJEITO À PENALIDADE DE MULTA, REGULAMENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTUAÇÃO BEM COMO A COBRANÇA DA MULTA APLICADA AO INFRATOR, FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI NÃO SE APLICAM AOS EVENTOS OFICIAIS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE