DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.

LEI Nº 4.090, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ TER ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS IDOSOS, BEM COMO OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVEM SER REUNIDAS E ESCRITAS, DE FORMA A PROPORCIONAR FÁCIL, CLARO E RÁPIDO ENTENDIMENTO AO CIDADÃO IDOSO SOBRE TODOS OS ASPECTOS PERTINENTES, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE SE REFEREM AOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MUNICIPAIS E EVENTUAIS SERVIÇOS CORRELATOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.

ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE