DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 4.091, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM QUE FOR NECESSÁRIA OU HAJA OPÇÃO PELA EXPOSIÇÃO DE PESSOAS, SERÁ OBSERVADO O RECRUTAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS, SEGUNDO O CONCEITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, PARA INTEGRAR AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECRUTAMENTO E A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVEM SER REALIZADOS DE FORMA A NÃO PRODUZIR DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM NENHUMA ETAPA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE