SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO, DA CRIANÇA, OTIME CARDOSO, TAMOIOS E DA MULHER E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA TAMOIOS E UPA BURLE.

ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE