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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2024.

SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO, DA CRIANÇA, OTIME CARDOSO, TAMOIOS E DA MULHER E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA TAMOIOS E UPA BURLE.

ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.


JUSTIFICATIVA:
NA DATA DE 16 DE JANEIRO DE 2024, FORAM PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO 854, CADERNO I, OS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO, DA CRIANÇA, OTIME CARDOSO, TAMOIOS E DA MULHER E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA TAMOIOS E UPA BURLE, RESPECTIVAMENTE.

OS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INVOCAM COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O DECRETO MUNICIPAL N° 7204/2023 E A LEI FEDERAL N° 13019/2014.

A UNIÃO AO EDITAR A LEI FEDERAL N° 13.019/2014, LEGISLOU DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, QUAL SEJA, A DE INSTITUIR NORMAS DE PREDOMINANTE INTERESSE GERAL E NACIONAL, FRISE-SE, COMPETÊNCIA ESTA SOMENTE ATRIBUÍDA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CABE MENCIONAR QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 30 DA CF, COMPETE AOS MUNICÍPIOS SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER.

CUMPRE MENCIONAR AINDA, QUE A LEI N° 13.019/2014 CONFERIU AOS MUNICÍPIOS, EM SEU ART. 88, §2°, A DISCRICIONARIEDADE PARA, POR ATO ADMINISTRATIVO LOCAL, IMPLANTAR AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
RESTA CLARO, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VALENDO-SE DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 30 DA CF E DO PERMISSIVO PREVISTO NO ART. 88, §2° DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, EDITOU E PUBLICOU O DECRETO N° 7204/2023, QUE COMO DITO EM SUA EMENTA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DE REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.”
ENTRETANTO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL REPISAR, QUE O DECRETO RETROMENCIONADO TEM POR ESCOPO TÃO-SOMENTE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N° 13.019/2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DE REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

MISTER DESTACAR, QUE O PODER EXECUTIVO VISANDO, DE IGUAL MODO, REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N° 13.019/2014, EDITOU E PUBLICOU A LEI N° 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, PLENAMENTE EM VIGOR, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSOANTE ESTABELECE O ART. 5° E SEUS §§1° E 2° DA LEI N° 3.636/2022:

“ART. 5° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CONTRATO DE GESTÃO O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA FOMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À ÁREA DA SAÚDE.”

“§ 1° A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECIFICA E INDIVIDUALIZADA”. (GRIFEI)


§ 2° EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1°, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO JUNTO À ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE ASSISTENCIAL E NÃO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE TAMOIOS (UPA II).”

DIANTE DO EXPOSTO, AO SEREM EDITADOS E PUBLICADOS OS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, É INDUBITÁVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO VIOLOU A DETERMINAÇÃO LEGAL ACIMA REPRODUZIDA, POSTO QUE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM OS REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE TAMOIOS (UPA II).

NÃO HÁ MARGEM PARA DÚVIDA QUE O CONTEÚDO DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024 EDITADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADENTRARAM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO TRATAR DE MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER CONSTITUÍDA POR LEI.

NÃO OBSTANTE A LEI FEDERAL N° 13.019/2014 NÃO PREVER A EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM OS, POR TRATAR-SE DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, DEVE PREVALECER À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

CONVÉM RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE CONSOANTE PREVISTO NO ART. 10, INCISO XVII, DA LEI FEDERAL N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.230 DE 2021 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

LEI FEDERAL N° 8.429/1992
“ART. 10 CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, QUE ENSEJE, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:

.............................................................

XVIII - CELEBRAR PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE;” (GRIFEI)

NÓS, OS EDIS DESTA CÂMARA, RECEBEMOS DOS CIDADÃOS NÃO SÓ O PODER DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, MAS, TAMBÉM, O MANDATO PARA FISCALIZAR OS ÓRGÃOS E AGENTES DO EXECUTIVO, RESPEITADOS NESSE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, OS LIMITES MATERIAIS E AS EXIGÊNCIAS FORMAIS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DESSE MODO, NÃO RESTA OUTRA SAÍDA A ESTA CASA SENÃO REVOGAR OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DESTE DECRETO LEGISLATIVO, CUJO ATO É IRRENUNCIÁVEL E FUNDAMENTAL PARA QUE ESTE PODER EXERÇA EM PLENITUDE A SUA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA.