SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 033, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE