Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Muito embora seja competência dos Estados e Municípios legislar sobre normas específicas em matéria de licitação - competindo a União o fazer com relação às normas de caráter geral – esta produção legislativa deve ser feita por meio de lei em sentido estrito, ou seja, por expediente normativo que passe pela respectiva casa legislativa para elaboração e aprovação. Tanto é assim, que a União Federal, ao dispor sobre normas de licitação em razão da crise do COVID-19, o fez por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que foi devidamente encaminhada ao Congresso Nacional e aprovada, e por meio da MP 926/2020, que tem natureza jurídica de lei formal.
Dessa forma, quando o Poder Executivo Municipal traz novas normas em matérias de licitação por meio de decreto executivo, está absolutamente exorbitando do poder regulamentar do decreto – posto que não regulamenta norma alguma, mas cria norma jurídica.
Posto isso, chegou-se à conclusão de que o melhor instrumento legislativo para sustar ato regulamentar do Poder Executivo, que exorbite as suas funções, é o Decreto Legislativo nos termos do Art. 49, V, da CRFB, que deve ser de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em razão do princípio jurídico da simetria. Nos termos dessa norma:
Art.49. É competência exclusiva do Congresso Nacional:
[..]
V – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”
Dessa forma, não há dúvidas de que o Decreto Executivo, ao tratar de matéria de lei formal e por não estar regulamentar expediente normativo, mas criando norma nova, claramente exorbitou do seu Poder regulamentar e deve ter seus efeitos sustados.