INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.894, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO - AVE.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ POR OBJETIVO E FINALIDADE AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA, CAPACITAR CIDADÃOS A IDENTIFICAR FATORES DE RISCO E DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO À DOENÇA.

ART. 3º O PROGRAMA CONTARÁ COM AS SEGUINTES INICIATIVAS:

I – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DISCUSSÕES, RODAS E EVENTOS COM ESPECIALISTAS A RESPEITO DO ESTILO DE VIDA, DIFICULDADES, PRESSÕES E DEMAIS AGRAVANTES PARA A OCORRÊNCIA DO AVE;

II – EXPOSIÇÃO INFORMATIVA SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE E A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINA; E

III – PROMOÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA PESSOAS DE GRUPOS CONSIDERADOS DE RISCO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA