DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: MAIORIA DOS VEREADORES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA NOS COMÉRCIOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO PAPÉIS, PLÁSTICOS, METAIS, ORGÂNICOS E/OU VIDROS.

§ 1º SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.

§ 2º OS COMERCIANTES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO SEGREGÁ-LOS E DISPONIBILIZÁ-LOS ADEQUADAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

§ 3º PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A OBRIGATORIEDADE FICA CONDICIONADA AOS BAIRROS QUE POSSUEM O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA PRESTADO PELOS TITULARES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA