DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI".

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.859, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI".

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES, DENOMINADO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AO QUAL PODEM ADERIR ESTABELECIMENTOS DE LAZER.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS DE LAZER OS BARES, CASAS DE SHOWS, CASAS DE EVENTOS, BOATES, RESTAURANTES, EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA SEXUAL QUALQUER ATO SEXUAL, TENTATIVA DE CONSUMAR UM ATO SEXUAL OU INSINUAÇÕES SEXUAIS INDESEJADAS, OU OUTRO ATO DIRIGIDO CONTRA A SEXUALIDADE DE UMA PESSOA POR MEIO DA COERÇÃO POR OUTRA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RELAÇÃO COM A VÍTIMA E EM QUALQUER ÂMBITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE, PARA FINS DESTE PROTOCOLO, COMO ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DESDE O ASSÉDIO VERBAL ATÉ A PENETRAÇÃO FORÇADA, INCLUINDO UMA VARIEDADE DE ATOS QUE OCORRAM SEM CONSENTIMENTO, POR MEIO DE COERÇÃO, CONSTRANGIMENTO, PRESSÃO SOCIAL, INTIMIDAÇÃO OU VIOLÊNCIA FÍSICA.

ART. 3° O AUXÍLIO À MULHER VÍTIMA DEVE SER PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO MEDIANTE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E DE SUPORTE, ATRAVÉS DAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - DIVULGAÇÃO EM LUGAR PÚBLICO, VISÍVEL E DE AMPLA CIRCULAÇÃO A SUA ADESÃO COM O SELO "AQUI CONSENTIMENTO É LEI", DEVENDO SER AFIXADOS CARTAZES NOS ESPAÇOS INFORMANDO ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE PRESTAR AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE TENHA SOFRIDO UMA VIOLÊNCIA;

II - TREINAMENTO DO CORPO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, QUE DEVERÁ INCLUIR UM PASSO A PASSO DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO AOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, CASO SEJA ESSE O DESEJO DA VÍTIMA;

III - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TEMAS COMO VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, COM FOCO NA VIOLÊNCIA SEXUAL E ASSÉDIO, MACHISMO, RACISMO, LGBTFOBIA E OUTROS DEVERÃO CONSTAR NO PROGRAMA DE TREINAMENTO DA EQUIPE DO ESTABELECIMENTO;

IV - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LUGARES ESTRATÉGICOS, COMO ENTRADA DE BANHEIROS, ESCADAS, CORREDORES E LUGARES DE POUCA VISIBILIDADE, BEM COMO AUMENTAR A LUMINOSIDADE EM LOCAIS DE RISCO, PARA ADEQUAR OS AMBIENTES AOS TERMOS DO PROTOCOLO;

V - COMPROMETIMENTO DO ESTABELECIMENTO DE NÃO EXIBIR PROPAGANDAS COM IMAGENS QUE APRESENTEM MULHERES COMO OBJETOS DE DESEJO SEXUAL OU IMAGENS QUE MOSTREM ELAS EM POSIÇÕES DEPRECIATIVAS, DE SUBORDINAÇÃO OU DE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA;

VI - NO CASO DE UMA VIOLÊNCIA SER DETECTADA OU TESTEMUNHADA, A AÇÃO PRIORITÁRIA DEVERÁ SER CUIDAR DA MULHER AGREDIDA OU AMEAÇADA, ASSEGURANDO-SE QUE ESTA MULHER RECEBA OS CUIDADOS APROPRIADOS E, NO CASO DE AGRESSÕES GRAVES, ESTUPRO OU ABUSO SEXUAL, QUE A MESMA NÃO SEJA DEIXADA SOZINHA EM NENHUM MOMENTO, A MENOS QUE ELA O SOLICITE;

VII - A VÍTIMA DEVE SER ACOLHIDA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, SEM QUESTIONAMENTOS SOBRE A VERACIDADE DO SEU RELATO, POR PESSOAS TREINADAS - SE POSSÍVEL POR UMA MULHER - EM AMBIENTE RESERVADO, DEVENDO SER VERIFICADO SE ELA NÃO CORRE ALGUM TIPO DE PERIGO IMEDIATO, MANTENDO-A AFASTADA E PROTEGIDA DO POSSÍVEL AGRESSOR;

VIII - TODOS OS ESFORÇOS DEVEM SER FEITOS PARA GARANTIR QUE A VÍTIMA RECEBA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSÍVEIS ENCAMINHAMENTOS LEGAIS E DOS SEUS DIREITOS, COMO O APOIO MÉDICO E PSICOLÓGICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUERER DENUNCIAR OU NÃO, RESPEITANDO SUA AUTONOMIA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.845, DE 1° DE AGOSTO DE 2013;

IX - NO MOMENTO DE ACOLHIMENTO DA VÍTIMA, DEVE-SE EVITAR QUALQUER ATITUDE DE CUMPLICIDADE AO SUPOSTO AGRESSOR, MESMO QUE SEJA APENAS PARA REDUZIR O RISCO DE TENSÃO. É IMPORTANTE DEMONSTRAR UMA CLARA REJEIÇÃO À ATITUDE DO AGRESSOR, COLETANDO INFORMAÇÕES ACERCA DELE PARA EVENTUAIS DENÚNCIAS FORMAIS QUE A VÍTIMA DESEJE REALIZAR;

X - SE FOR DESEJO DA VÍTIMA, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ LOCALIZAR ALGUÉM DE SUA CONFIANÇA PARA SE MANTER A SEU LADO E A ACOMPANHAR NOS PROCEDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, RESPEITANDO SUA AUTONOMIA;

XI - DEVE-SE OFERTAR ACOMPANHAMENTO ATÉ O EMBARQUE DA MULHER, SEJA EM SEU CARRO OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE, DIANTE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO DE VIOLÊNCIA SEXUAL;

XII - TANTO A PRIVACIDADE DA MULHER AGREDIDA COMO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA PESSOA ACUSADA DEVEM SER RESPEITADAS, DE MODO QUE NÃO SEJAM EXPOSTOS PUBLICAMENTE; E

XIII - AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS PARA POSSÍVEIS CASOS DE INVESTIGAÇÃO E DENÚNCIA POR AGENTE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO AO PROTOCOLO INVIABILIZA O ESTABELECIMENTO DE PROIBIR A ENTRADA DE PESSOAS POR DISCRIMINAÇÃO DE VESTIMENTA OU POR APARÊNCIA.

ART. 4° AO ADERIR AO PROTOCOLO DE QUE TRATA ESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO AFIXAR CARTAZES COM O SELO "CONSENTIMENTO AQUI É LEI", DE FORMA A INDICAR LUGARES SEGUROS PARA MULHERES.

§ 1º A PREFEITURA DEVERÁ MANTER E DIVULGAR UM CADASTRO A SER DENOMINADO "CONSENTIMENTO AQUI É LEI", QUE REUNIRÁ A LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS QUE ADERIRAM AO REFERIDO PROTOCOLO.

§ 2º PARA SER INCLUÍDO NO CADASTRO DE QUE TRATA O CAPUT, O CORPO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, PASSAR POR TREINAMENTO E FORMAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES.

ART. 5° A PREFEITURA DEVERÁ PROMOVER UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO E PROMOÇÃO ACERCA DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", VISANDO A ADESÃO DESTE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA