INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.854, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DOS GRUPOS CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º CABERÁ À UNIDADE ESCOLAR DEFINIR AS PRIORIDADES DE SEU PROJETO, DEPENDENDO DO CONTEXTO E DAS NECESSIDADES DE CADA REGIÃO DA CIDADE, DEVENDO VERSAR SOBRE OS SEGUINTES OBJETIVOS E OUTROS QUE POSSAM SURGIR:

I - PROMOVER ATIVIDADES EDUCACIONAIS QUE VISEM TRANSFORMAR OS ALUNOS E COLABORADORES EM AGENTES MULTIPLICADORES DA SOLIDARIEDADE;

II - PROMOVER PROGRAMAS SOCIAIS;

III - PROMOVER PROGRAMAS AMBIENTAIS, A DEFESA, A PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IV - PROMOVER ATIVIDADES E PROGRAMAS DE ESPORTE, LAZER E ATIVIDADES RECREATIVAS;

V - PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDENDO A TODOS OS PÚBLICOS INTERESSADOS, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS, HOMENS, MULHERES, IDOSOS, PORTADORES OU NÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E TODAS AS MINORIAS DA SOCIEDADE;

VI - PROMOVER E ESTIMULAR A CULTURA DO VOLUNTARIADO DE FORMA ABRANGENTE, POR MEIO DE AÇÕES, ATIVIDADES, ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E PROJETOS PRÓPRIOS, AUMENTANDO A VISIBILIDADE E RECONHECIMENTO DOS VOLUNTÁRIOS;

VII - PROMOVER A ÉTICA, A PAZ, A CIDADANIA, OS DIRETOS HUMANOS E OS VALORES UNIVERSAIS.

ART. 4º NAS UNIDADES ESCOLARES, OS GRUPOS DEVERÃO SER COORDENADOS POR PROFESSORES, COORDENADORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, DISPOSTOS A MANTER O COMPROMETIMENTO COM OS DEVIDOS PROJETOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA