CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.771, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS.

ART. 2º COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES OS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA:

I - GABINETE DO PREFEITO

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

III - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL

V - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF

VI - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

VII - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VIII - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

IX - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

X - GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO

XI - GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO

XII - SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO

§ 1º CABERÁ AO PREFEITO, ATRAVÉS DE DECRETO, DESIGNAR, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, O COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES.

§ 2º CABERÁ AO COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES, JUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL, ELABORAR, UM PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS, QUE SERÁ OFICIALIZADO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - CONHECIMENTO DO RISCO;

II - MONITORAMENTO E PREVISÃO;

III - DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO;

IV - PRONTA RESPOSTA.

§ 3º A SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL DEVERÁ NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA DIARIAMENTE ACERCA DAS PREVISÕES METEOROLÓGICAS.

'A7 4º TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA DEVERÃO MOBILIZAR-SE APÓS A NOTIFICAÇÃO DE CHUVA MODERADA, FORTE OU DE QUALQUER EVENTO METEOROLÓGICO COM POTENCIAL CATASTRÓFICO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO:

I - ORGANIZAR E GERENCIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADAS À CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

II - CONTACTAR AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS EM BUSCA DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

III - DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 4º SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

I - AUXILIAR O GABINETE DO PREFEITO NA ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADAS À CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO.

ART. 5º SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO.

ART. 6º SÃO ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL:

I - MONITORAR A ATIVIDADE METEOROLÓGICA;

II - NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA;

III - NOTIFICAR A POPULAÇÃO ATRAVÉS DE SMS, SINALIZANDO A ÁREA ONDE OCORRERÁ O EVENTO DE FORMA MAIS INTENSA;

IV - MONITORAR, INTERDITAR E EVACUAR ÁREAS DE RISCO;

V - PRESTAR ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO;

VI - ELABORAR UM PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS, EM CASOS DE CRISES CAUSADAS POR EVENTOS METEOROLÓGICOS.

ART. 7º SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO:

I - REALIZAR A LIMPEZA PREVENTIVA DE BUEIROS E BOCAS DE LOBO;

II - AUXILIAR NA OPERAÇÃO DE DRENAGEM E DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;

III - REALIZAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS APÓS A DRENAGEM.

ART. 8º SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

I - REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE DRENAGEM DA CIDADE;

II - REALIZAR OPERAÇÃO DE DRENAGEM E DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;

ART. 9º SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

II - MONTAR BASES DE APOIO PARA O ACOLHIMENTO DE PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

III - PROMOVER ARRECADAÇÃO DE DONATIVOS PARA PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

IV - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADAS PARA PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

V - DESENVOLVER RELATÓRIOS COM OS IMPACTOS SOCIAIS CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO.

ART. 10. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA:

I - REALIZAR A GESTÃO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS A MOBILIDADE URBANA CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO.

ART. 11. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I - REALIZAR A GESTÃO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO;

ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - REALIZAR INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS;

II - REALIZAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

III - GARANTIR A INTEGRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ART. 13. SÃO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO:

I - NOTIFICAR EMBARCAÇÕES SOBRE O RISCO DE EVENTOS METEOROLÓGICOS;

II - PRESTAR SOCORRO A EMBARCAÇÕES À DERIVA OU NAUFRAGADAS;

III - PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO.

ART. 14. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO:

I - INFORMAR À IMPRENSA SOBRE AS AÇÕES DE GESTÃO DE CRISE QUE SERÃO EXECUTADAS;

II - INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE GESTÃO DE CRISE QUE SERÃO EXECUTADAS;

III - ORIENTAR, POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS, COMO A POPULAÇÃO DEVE PROCEDER NO MOMENTO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 15. REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE