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ART. 1º FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS.

ART. 2º COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES OS SEGUINTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA:

I - GABINETE DO PREFEITO
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
III - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL
V - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
VI - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
VII - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIII - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
IX - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
X - GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO
XI - GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO
XII - SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO

§ 1º CABERÁ AO PREFEITO, ATRAVÉS DE DECRETO, DESIGNAR, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, O COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES.

§ 2º CABERÁ AO COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES, JUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL, ELABORAR ELABORAR UM PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS, QUE SERÁ OFICIALIZADO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - CONHECIMENTO DO RISCO
II - MONITORAMENTO E PREVISÃO
III - DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO
IV - PRONTA RESPOSTA

§ 3º A SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL DEVERÁ NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA DIARIAMENTE ACERCA DAS PREVISÕES METEOROLÓGICAS.

§ 4º TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA DEVERÃO MOBILIZAR-SE APÓS A NOTIFICAÇÃO DE CHUVA MODERADA, FORTE OU DE QUALQUER EVENTO METEOROLÓGICO COM POTENCIAL CATASTRÓFICO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO:

I - ORGANIZAR E GERENCIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADA À CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
II - CONTACTAR AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS EM BUSCA DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
III - DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO

ART. 4 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

I - AUXILIAR O GABINETE DO PREFEITO NA ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADA À CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 5º SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 6º SÃO ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL:

I - MONITORAR A ATIVIDADE METEOROLÓGICA
II - NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DESTE SISTEMA
III - NOTIFICAR A POPULAÇÃO ATRAVÉS? DE SMS, SINALIZANDO A ÁREA ONDE OCORRERÁ O EVENTO DE FORMA MAIS INTENSA.
IV - MONITORAR, INTERDITAR E EVACUAR ÁREAS DE RISCO
V - PRESTAR ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO
VI - ELABORAR UM PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS, EM CASOS DE CRISES CAUSADAS POR EVENTOS METEOROLÓGICOS

ART. 7º SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO:

I - REALIZAR A LIMPEZA PREVENTIVA DE BUEIROS E BOCAS DE LOBO
II - AUXILIAR NA OPERAÇÃO D?E DRENAGEM E DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
III - REALIZAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS APÓS A DRENAGEM

ART. 8 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

I - REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE DRENAGEM DA CIDADE
II - REALIZAR OPERAÇÃO D?E DRENAGEM E DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

ART. 9 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
II - MONTAR BASES DE APOIO PARA O ACOLHIMENTO DE PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
III - PROMOVER ARRECADAÇÃO DE DONATIVOS PARA PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
IV - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADAS PARA PESSOAS AFETADAS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO
V - DESENVOLVER RELATÓRIOS COM OS IMPACTOS SOCIAIS CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 10 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA:

I - REALIZAR A GESTÃO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS A MOBILIDADE URBANA CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 11 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I - REALIZAR A GESTÃO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 12 SÃO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - REALIZAR INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS
II - REALIZAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - GARANTIR A INTEGRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO


ART. 13 SÃO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO:

I - NOTIFICAR EMBARCAÇÕES SOBRE O RISCO DE EVENTOS METEOROLÓGICOS
II - PRESTAR SOCORRO A EMBARCAÇÕES A DERIVA OU NAUFRAGADAS
III - PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO

ART. 14 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO:

I - INFORMAR À IMPRENSA SOBRE AS AÇÕES DE GESTÃO DE CRISE QUE SERÃO EXECUTADAS
II - INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE GESTÃO DE CRISE QUE SERÃO EXECUTADAS
III - ORIENTAR, POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS, COMO A POPULAÇÃO DEVE PROCEDER NO MOMENTO DA CRISE CAUSADA PELO EVENTO METEOROLÓGICO

ART. 15 REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS

ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO