DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.769, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 2,5% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REFERENTES A PENAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO NESTE MUNICÍPIO, SEJAM DESTINADOS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE QUE POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO OU ATUAR NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DESTINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER DEFINIDOS EM REGULAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE