INSTITUI O PROGRAMA OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" A SER IMPLANTADO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" TEM POR FINALIDADE O ATENDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO DAS CRIANÇAS, A FIM DE EXAMINAR, DIAGNOSTICAR E TRATAR PRECOCEMENTE A RETINOBLASTOMA, VISANDO A PREVENÇÃO DA PATOLOGIA NAS CRIANÇAS DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL.

ART. 3º AS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS DA RETINOBLASTOMA DEVERÃO RECEBER TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS PRIORITÁRIOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA A SER ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA