DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.807, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DIREITOS DA GESTANTE.

ART. 2º NA INTERPRETAÇÃO DESTA LEI, LEVAR-SE-ÃO EM CONTA OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA, OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS E A CONDIÇÃO PECULIAR DA GESTANTE E DO NASCITURO DESDE A CONCEPÇÃO.

ART. 3º É GARANTIDO À GESTANTE O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PERMITAM O PLENO DESENVOLVIMENTO DA SUA GESTAÇÃO E COM SUPORTE MULTIDISCIPLINAR À FAMÍLIA QUE ASSEGURE O PARTO DO NASCITURO E A SUA INFÂNCIA, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA.

ART. 4º É ASSEGURADO À GESTANTE O ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E PERIÓDICO DA GESTAÇÃO, POR MEIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM VISTA A APOIAR E SALVAGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DA GESTANTE E DO NASCITURO, GARANTIDO O DIREITO À PARTICIPAÇÃO FAMILIAR.

ART. 5º É VEDADA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA OU CRUELDADE À MULHER GESTANTE E AO NASCITURO E A PRIVAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS DIREITOS, EM RAZÃO DO SEXO, DA IDADE, DA ETNIA E DA ORIGEM.

ART. 6º O DIAGNÓSTICO PRÉ-NATAL DEVE SER ORIENTADO PARA SALVAGUARDAR A VIDA, O DESENVOLVIMENTO NATURAL DA GESTAÇÃO, A SAÚDE E A INTEGRIDADE DA GESTANTE E DO NASCITURO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA