INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.775, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, COM OBJETIVO DE REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MUTISMO SELETIVO.

§1ºO ÓRGÃO COMPETENTE REGULAMENTARÁ A CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, SEGUINDO O PROTOCOLO ESPECÍFICO DO TRANSTORNO.

§2ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA