PROJETO DE LEI : 0125/2022

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2022
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Ementa

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

O MUTISMO SELETIVO (DSM-V / CID 10) É UM TRANSTORNO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO PELA RECUSA EM FALAR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES E EM OUTRAS O INDIVÍDUO CONSEGUE FALAR. GERALMENTE ENVOLVE PESSOAS TÍMIDAS, INTROVERTIDAS E ANSIOSAS. ESSE TRANSTORNO COMEÇA QUANDO A PESSOA AINDA É CRIANÇA, GERALMENTE FALA APENAS COM ALGUM OU AMBOS PAIS E COM ALGUMAS PESSOAS DA FAMÍLIA. CONTUDO, NÃO FALAM COM A MAIORIA DAS PESSOAS (PROFESSORES, MÉDICOS, DENTISTAS, OUTROS FAMILIARES E DESCONHECIDOS). PREVALECE EM MENINAS E TEM COMO COMORBIDADE A FOBIA SOCIAL, EM NOVENTA POR CENTO DOS CASOS.
PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM PSICÓLOGO E UM PSIQUIATRA NA REDE PÚBLICA, QUE SEJAM ESPECIALIZADOS NOS PROTOCOLOS DO REFERIDO TRANSTORNO.

O MUTISMO SELETIVO É CARACTERIZADO POR:

· IMPOSSIBILIDADE PARA FALAR EM SITUAÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS, APESAR DE EXPRESSAR-SE VERBALMENTE EM OUTRAS SITUAÇÕES;

· INTERFERÊNCIA COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E/OU PROFISSIONAIS E/OU COMUNICAÇÃO SOCIAL;

· A DIFICULDADE PARA FALAR NÃO SE DEVE À FALTA DE CONHECIMENTO DO IDIOMA FALADO REQUERIDA NA SITUAÇÃO SOCIAL;

· DEVE SER DIFERENCIADO DE TRANSTORNOS DE COMUNICAÇÃO (POR EXEMPLO, GAGUEIRA), NÃO É MELHOR EXPLICADO POR OUTRO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO E NEM POR ALGUM TIPO DE PSICOSE.

É COMUM QUE OS PAIS SÓ LEVEM PARA O TRATAMENTO APÓS MUITOS MESES OU ANOS DE MUDEZ, SUPONDO QUE SE TRATA APENAS DE TIMIDEZ NORMAL ATÉ QUE OS PREJUÍZOS SE TORNAM MAIS VISÍVEIS E SIGNIFICATIVOS (NOTAS BAIXAS, BULLYING, BRIGAS OU A PEDIDO DA PROFESSORA OU DA PSICÓLOGA ESCOLAR).
DESTA FORMA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
18/08/2022 09:00:02 PAUTA  0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
18/08/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
17/11/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/11/2022 09:00:08 PAUTA  0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
23/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
01/03/2023 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
30/03/2023 09:00:14 PAUTA  0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
30/03/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
30/05/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 09:00:20 PAUTA  0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
05/09/2023 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/069/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES  
02/10/2023 09:00:24 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.775/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0291/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0266/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART.1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, COM OBJETIVO DE REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MUTISMO SELETIVO.

§1º O ÓRGÃO COMPETENTE REGULAMENTARÁ A CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, SEGUINDO O PROTOCOLO ESPECÍFICO DO TRANSTORNO.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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