DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.779, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° É VEDADA A DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS, CRECHES OU INSTITUIÇÕES SIMILARES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 2° O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE OU INSTITUIÇÕES SIMILARES DEVERÃO CAPACITAR SEU CORPO DOCENTE E EQUIPE DE APOIO PARA ACOLHER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA, PROPICIANDO-LHES INTEGRAÇÃO A TODAS AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE LAZER QUE SUA CONDIÇÃO PESSOAL POSSIBILITE.

ART. 3° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - DEFICIÊNCIA: TODA E QUALQUER INCAPACIDADE OU DESABILIDADE, FÍSICA OU MENTAL, QUE LIMITE, PARCIAL OU SUBSTANCIALMENTE, UMA OU MAIS ATIVIDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA NO SEU DIA A DIA;

II - DOENÇA CRÔNICA: TODA E QUALQUER ENFERMIDADE NÃO CONTAGIOSA DE CARÁTER PERMANENTE QUE LIMITE, TOTAL OU PARCIALMENTE, UMA OU MAIS ATIVIDADES DIÁRIAS FUNDAMENTAIS OU QUE REQUEIRAM MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ESPECÍFICO, TAIS COMO ALERGIAS, DIABETE TIPO 1, HEPATITE TIPO C, EPILEPSIA, ANEMIA HEREDITÁRIA, ASMA, SÍNDROME DE TOURETTE, LÚPUS, INTOLERÂNCIA ALIMENTAR DE QUALQUER TIPO.

ART. 4° AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO AS SEGUINTES:

I - ADVERTÊNCIA A CADA FISCALIZAÇÃO;

II - MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) A CADA FISCALIZAÇÃO.

§ 1º A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 2º O VALOR ARRECADADO, DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIA).

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA