OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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LEI Nº 3.721, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OFICIALMENTE DENOMINADA TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO, CUJA LOCALIZAÇÃO SE DÁ, PRECISAMENTE, COM INÍCIO À RUA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA E TÉRMINO À RUA DO POÇO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACAS INDICATIVAS DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA, DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE