DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.690, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CUIDADOR É A PESSOA QUE, PROFISSIONALMENTE, ACOMPANHA E TRABALHA JUNTO À FAMÍLIA PRESTANDO SERVIÇOS ÀS PESSOAS QUE REQUEREM ATENÇÃO ESPECIAL EM SEUS DOMICÍLIOS E ATIVIDADES.

ART. 2º ESTA LEI TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR NA CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PROMOVENDO MAIOR INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO NESTES SERVIÇOS.

ART. 3º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I - INFORMAR AS NECESSIDADES DE ATENDIMENTO;

II- PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO CUIDADOR NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL;

III - CAPACITAR E ORIENTAR O CUIDADOR NAS ATIVIDADES COTIDIANAS.

ART. 4º O PROGRAMA CONTARÁ COM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE CONSISTEM EM:

I - PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS;

II - PROMOÇÃO DE EVENTOS E EXPOSIÇÃO DE FILMES;

III - DIVULGAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM AS OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO A FIM DE GARANTIR MAIOR VISIBILIDADE À CAMPANHA.

ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE