DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 12 DE JULHO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 731 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/7/2023

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SE DARÁ POR MEIO DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I – OS RECURSOS DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONTÁBEIS DISTINTAS DAS DESTINADAS AOS BENEFÍCIOS, FORMANDO RESERVA FINANCEIRA ADMINISTRATIVA PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO;

II - MANTÉM-SE A VINCULAÇÃO DAS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, EXCETO SE APROVADA, PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, A SUA REVERSÃO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS, VEDADA SUA DEVOLUÇÃO AO ENTE FEDERATIVO OU AOS SEGURADOS DO RPPS;

III - OS VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO INCORPORADOS À RESERVA ADMINISTRATIVA E PODERÃO SER UTILIZADOS, INCLUSIVE COM AS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO; E

IV – OS RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA OU MELHORIAS DE IMÓVEIS DESTINADOS A USO PRÓPRIO DA UNIDADE GESTORA NAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RPPS.

ART. 2º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE ATÉ 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES BRUTAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO IBASCAF, APURADOS COM BASE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES INDISPENSÁVEIS PARA A GESTÃO DO REGIME, DEVERÃO SER APORTADOS RECURSOS PELO ENTE FEDERATIVO, DESDE QUE ASSEGURADA TRANSPARÊNCIA AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO RPPS.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO