DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022.
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SE DARÁ POR MEIO DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:
I – OS RECURSOS DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONTÁBEIS DISTINTAS DAS DESTINADAS AOS BENEFÍCIOS, FORMANDO RESERVA FINANCEIRA ADMINISTRATIVA PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO;
II - MANTÉM-SE A VINCULAÇÃO DAS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, EXCETO SE APROVADA, PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, A SUA REVERSÃO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS, VEDADA SUA DEVOLUÇÃO AO ENTE FEDERATIVO OU AOS SEGURADOS DO RPPS;
III - OS VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO INCORPORADOS À RESERVA ADMINISTRATIVA E PODERÃO SER UTILIZADOS, INCLUSIVE COM AS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO; E
IV – OS RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA OU MELHORIAS DE IMÓVEIS DESTINADOS A USO PRÓPRIO DA UNIDADE GESTORA NAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RPPS.
ART. 2º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE ATÉ 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES BRUTAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO IBASCAF, APURADOS COM BASE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES INDISPENSÁVEIS PARA A GESTÃO DO REGIME, DEVERÃO SER APORTADOS RECURSOS PELO ENTE FEDERATIVO, DESDE QUE ASSEGURADA TRANSPARÊNCIA AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO RPPS.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/05/2023 09:00:08 | 0300ª (Tricentésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 04/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2023 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2023 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2023 09:00:18 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 29/06/2023 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/07/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SE DARÁ POR MEIO DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:
I – OS RECURSOS DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONTÁBEIS DISTINTAS DAS DESTINADAS AOS BENEFÍCIOS, FORMANDO RESERVA FINANCEIRA ADMINISTRATIVA PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO;
II - MANTÉM-SE A VINCULAÇÃO DAS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, EXCETO SE APROVADA, PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, A SUA REVERSÃO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS, VEDADA SUA DEVOLUÇÃO AO ENTE FEDERATIVO OU AOS SEGURADOS DO RPPS;
III - OS VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO INCORPORADOS À RESERVA ADMINISTRATIVA E PODERÃO SER UTILIZADOS, INCLUSIVE COM AS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO; E
IV – OS RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA OU MELHORIAS DE IMÓVEIS DESTINADOS A USO PRÓPRIO DA UNIDADE GESTORA NAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RPPS.
ART. 2º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE ATÉ 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES BRUTAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO IBASCAF, APURADOS COM BASE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES INDISPENSÁVEIS PARA A GESTÃO DO REGIME, DEVERÃO SER APORTADOS RECURSOS PELO ENTE FEDERATIVO, DESDE QUE ASSEGURADA TRANSPARÊNCIA AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO RPPS.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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