DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.686, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 712 CADERNO 1 ANO III

DATA 15/6/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 68. A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS À ATIVIDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL, ESPORTIVA E DE SAÚDE DE NATUREZA PRIVADA E DE TODOS OS LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO PÚBLICA SERÁ DETERMINADA PELA CMDU, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE SE LOCALIZAM. (NR)

§1º AS ATIVIDADES DE SAÚDE SE RESTRINGEM A HOSPITAL E ASSEMELHADOS DE PORTE DE INTERNAÇÃO: HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO, AMBULATÓRIOS E POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, POSTOS DE SAÚDE E PUERICULTURA E ASSEMELHADOS COM INTERNAÇÃO, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. (NR)

§ 2º O DISPOSTO NO CAPUT, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA, NÃO SE APLICA PARA AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROJETO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO. (NR)

§ 3º A ANÁLISE PELA CMDU SERÁ DISPENSADA QUANDO AS EDIFICAÇÕES FOREM DE NATUREZA PÚBLICA. (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO