AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

ALTERAÇÕES:

REVOGADA PELA LEI Nº 3.926/2024

REVOGADA PELA LEI Nº 4.481/2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 710 CADERNO 1 ANO III

DATA 13/6/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVOGAR, POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, A DOAÇÃO EFETUADA AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE N° 51, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 30,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M DE FUNDOS COM O LOTE Nº 42 E PARTE DA RUA 02; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OS LOTES Nº 53 E 76; E 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 50, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.800,00M², MATRICULADO SOB O N° 57.262, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180840-1; COM LANÇAMENTO DE 1 UNIDADE RESIDENCIAL, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS PRIMITIVOS LOTES Nº 51 E 52 DA MESMA QUADRA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM 448,11M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME AV.4-57.262, DATADA DE 13/01/2023.

ART. 2° FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO QUE APRESENTEM APROVEITAMENTO ÚTIL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO E AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SOBRE ELA DESCRITAS NO ART. 1º PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO COMANDO DE BOMBEIROS DA BAIXADA LITORÂNEA, DA SEDE DA REGIONAL DE DEFESA CIVIL ESTADUAL, DA POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA DA BAIXADA LITORÂNEA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA CRIADO O CENTRO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS INSTRUMENTAIS E COM MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEDE DO COMANDO DE BOMBEIROS DA BAIXADA LITORÂNEA, NA SEDE DA REGIONAL DE DEFESA CIVIL ESTADUAL, DA POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA DA BAIXADA LITORÂNEA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 4º A DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, FAR-SE-Á MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO OU ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO DESTA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 5º CABERÁ A DONATÁRIA A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO ART. 3º DESTA LEI, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO CAPUT, DESDE QUE INICIADA A EXECUÇÃO DA OBRA, PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA DONATÁRIA A SER SUBMETIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA.

ART. 6º O IMÓVEL DOADO COM ENCARGO NÃO PODERÁ SER ALIENADO, ONERADO OU CONSTITUÍDO EM DIREITO REAL PELA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9º OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E REGISTRO DO IMÓVEL CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA DONATÁRIA.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

CABO FRIO, 13 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO