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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVOGAR, POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, A DOAÇÃO EFETUADA AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE N° 51, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 30,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M DE FUNDOS COM O LOTE Nº 42 E PARTE DA RUA 02; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OS LOTES Nº 53 E 76; E 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 50, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.800,00M², MATRICULADO SOB O N° 57.262, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180840-1; COM LANÇAMENTO DE 1 UNIDADE RESIDENCIAL, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS PRIMITIVOS LOTES Nº 51 E 52 DA MESMA QUADRA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM 448,11M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME AV.4-57.262, DATADA DE 13/01/2023.

ART. 2° FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO QUE APRESENTEM APROVEITAMENTO ÚTIL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO E AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SOBRE ELA DESCRITAS NO ART. 1º PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO COMANDO DE BOMBEIROS DA BAIXADA LITORÂNEA, DA SEDE DA REGIONAL DE DEFESA CIVIL ESTADUAL, DA POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA DA BAIXADA LITORÂNEA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 4º A DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, FAR-SE-Á MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO OU ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO DESTA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 5º CABERÁ A DONATÁRIA A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO ART. 3º DESTA LEI, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO CAPUT, DESDE QUE INICIADA A EXECUÇÃO DA OBRA, PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA DONATÁRIA A SER SUBMETIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA.

ART. 6º O IMÓVEL DOADO COM ENCARGO NÃO PODERÁ SER ALIENADO, ONERADO OU CONSTITUÍDO EM DIREITO REAL PELA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9º OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E REGISTRO DO IMÓVEL CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA DONATÁRIA.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012.